CCJ aprova acordo trilateral sobre navegação mercante

05/06/2007 - 16:16  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 37/07, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o acordo trilateral entre Brasil, África do Sul e Índia sobre navegação mercante, assinado em 2006.

Língua portuguesa
Também foi aprovado o PDC 38/07, da Comissão de Relações Exteriores, que acolhe os textos da Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e dos Estatutos Revisados, assinados em 2003.

A CCJ ainda aprovou o PDC 31/07, que acata o texto do Instrumento de Emenda à Constituição da União Internacional de Telecomunicações, com emendas feitas pela Conferência Plenipotenciária de 1994 e pela Conferência Plenipotenciária de 1998, aprovadas em Marrakesh em 2002, juntamente com as reservas feitas pelo Brasil.

A reunião da CCJ ocorre no plenário 1.

Reportagem - Vania Alves
Edição - Renata Tôrres

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