PL 4829/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
10/12/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade do uso etilômetro como equipamento nos veículos automotores.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/05/2016 | Despacho exarado ao Requerimento n. 3.075/2015, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho anterior, que submeteu ao Plenário a análise do Requerimento em epígrafe, e defiro a retirada do Projeto de Lei n. 4.394/2012, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, inc. VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.829/2012: À CDEICS, à CVT e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário]". Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). DCD de 12/09/17 PÁG 203 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
27/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/02/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
07/05/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
12/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
17/11/2014 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/05/2016 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
05/07/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
12/07/2017 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/08/2017 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/08/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
16/08/2017 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|