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PL 2538/2019 (Nº Anterior: PL 3837/2015) Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13931/2019

Proposição Numeração Antiga: PL 3837/2015


Identificação da Proposição

Autor
Renata Abreu - PTN/SP

Apresentação
03/12/2015

Ementa
Torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/05/2019 EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2016) 20/05/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/12/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.108/2019 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
10/12/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13931/2019. DOU 11/12/19 PÁG 04 COL 02.
Rejeição do veto total presidencial em 10/12/19. DOU 11/12/19 PÁG 04 COL 02. Promulgação do veto total: MSC 658/19-PE. DOU 11/12/19 PÁG 30 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2538/2019, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher". Inteiro teor
09/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
10/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/15 PÁG 95 COL 01. Inteiro teor
10/12/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
18/05/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
19/05/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2016)
02/06/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

24/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5115/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos". Inteiro teor
31/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 5.115/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 4.972/2013, 6.622/2013, 7.163/2014, 7.633/2014, 6/2015, 1.806/2015, 2.421/2015, 3.235/2015, 3.837/2015, 4.105/2015, 4.291/2016, 5.540/2016 e 5.774/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.837/2015: à CSPCCO, à CSSF, à CMULHER e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
16/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CMULHER o Ofício 1423/2016/SGM/P comunicando sobre o despacho aposto no REQ 5115/16
19/09/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO, Memo nº 254/16-COPER solicitando afixar etiqueta na capa deste. Inteiro teor
20/09/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO)
15/12/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), pela aprovação deste, e da Emenda nº 1/2016 da CSPCCO, com substitutivo. Inteiro teor
16/12/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/12/2016)
08/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6014/2017, pelo Líderes, que: "Requer urgência para o Projeto de Lei n° 3.837, de 2015.
    ". Inteiro teor
08/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
  • Encaminhado à CSSF.
  • Encaminhado à CMULHER.
08/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência para o Projeto de Lei n°3.837, de 2015.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6014/2017 => PL 3837/2015.
08/03/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerramento automático do prazo de emendas ao substitutivo em razão de alteração na forma de apreciação.
23/03/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
23/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/03/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
30/03/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PTN-MA)
12/04/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG)
18/04/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMULHER, pela Dep. Raquel Muniz Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Raquel Muniz, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
27/04/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Raquel Muniz, a pedido, para alteração no parecer.
06/06/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Raquel Muniz (PSD-MG). Inteiro teor
07/06/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/06/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG)
12/06/2017

Plenário ( PLEN ) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2017

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/06/2017

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
20/06/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado por esta Comissão. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ) e Dep. Renata Abreu (PODE-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de n°1.
  • Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), para proferir o parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
20/06/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer à Emenda de Plenario, proferido pela Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação desta. Inteiro teor
20/06/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), para proferir o parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
20/06/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer à Emenda de Plenario, proferido pela Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação desta. Inteiro teor
20/06/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), para proferir o parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família
20/06/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer à Emenda de Plenario, proferido pela Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação desta. Inteiro teor
20/06/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), para proferir o parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
20/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer à Emenda de Plenario, proferido pela Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta. Inteiro teor
20/06/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei nº 3.837, de 2015.
  • Votação da Emenda de Plenário nº1.
  • Aprovada a Emenda de Plenário.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3837-A/2015).
    DCD de 21/06/17 PÁG 227 COL 01. Inteiro teor
21/06/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolução à CCP, a pedido, por ter sido aprovado em Plenário em 20/06/17.
21/06/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolução à CCP.
21/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
21/06/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP, a pedido, por ter sido aprovado em Plenário em 20/06/2017.
21/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 654/17/SGM-P. Inteiro teor
25/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. 226/19, do Senado Federal, que comunico que o Senado Federal aprovou em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 2017 (PL n° 3.837, de 2015, nessa Casa), que "Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente". Inteiro teor
  • A proposição PL n. 3.837/2015 passou a tramitar como PL n. 2.538/2019, nos termos do art. 3º da Resolução n. 29/2018.
25/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2538/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher". Inteiro teor
06/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • EMENDAS DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
07/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19, Letra B, PÁG 831. Inteiro teor
08/05/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
08/05/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
08/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
08/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
15/05/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Santini (PTB-RS)
13/06/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF)
28/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
11/07/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PSS 1 CSSF, pelo Dep. Luiz Lima Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 2538/2019, da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
03/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Proferido o parecer pelo relator, Dep. Luiz Lima
  • Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado em avulso e no DCD de 05/09/19 PÁG 639, Letra C. Inteiro teor
04/09/2019

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/09/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/09/2019

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único, Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3837-A/15 (número de origem na Câmara dos Deputados).
  • Designada Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Renata Abreu (PODE-SP).
  • Encerrada a discussão
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.538, de 2019.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 2.538-C/2019).
13/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
13/09/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolução à CCP
13/09/2019

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolução à CCP
19/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem n º 23/19. Inteiro teor
  • Ofício nº 335/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
09/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente. MSC 495/19 - PE.
    Motivo do veto: DOU 10/10/19 PÁG 10 COL 02.
19/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 499/2019 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 2538/2019 vetado. Inteiro teor
10/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13931/2019. DOU 11/12/19 PÁG 04 COL 02.
    Rejeição do veto total presidencial em 10/12/19. DOU 11/12/19 PÁG 04 COL 02. Promulgação do veto total: MSC 658/19-PE. DOU 11/12/19 PÁG 30 COL 01.
13/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 579/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 2.538/2019. Resultado: rejeitado o veto total. Inteiro teor
17/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.108/2019 (CN) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor
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