| Proposição | Ementa | Autor | Apresentação | Situação |
|---|---|---|---|---|
| PLP 233/2023 | Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009. Explicação: Altera a Lei nº 9.503 de 1997. | Poder Executivo | 31/10/2023 | SERAU(SGM) - Aguardando Envio ao Senado Federal |
| PLP 243/2023 | Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio. | Senado Federal - Humberto Costa - PT / PE | 04/12/2023 | Transformada no(a) Lei Complementar 203/2023 |
| PRC 45/2019 | Institui o grupo Parlamentar Brasil - Dinamarca. | Gurgel - PSL / RJ | 26/03/2019 | Transformada no(a) Resolução da Câmara dos Deputados 5/2023 |
| PRC 10/2021 | Institui o grupo parlamentar Brasil - República da Irlanda | Geninho Zuliani - DEM / SP | 17/02/2021 | Transformada no(a) Resolução da Câmara dos Deputados 3/2023 |
| PRC 10/2023 | Institui o Prêmio Glória Maria de Jornalismo | Aureo Ribeiro - SOLIDARI / RJ | 02/02/2023 | Transformada no(a) Resolução da Câmara dos Deputados 4/2023 |
| PRC 15/2023 | Altera os arts. 17, 26, 32, 34 e 191 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para compatibilizar o primeiro dispositivo com o art. 105, criar e redenominar as Comissões Permanentes que especifica, excluir a ressalva de votação de emendas de substitutivo aprovado, e dá outras providências. | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados | 08/02/2023 | Transformada no(a) Resolução da Câmara dos Deputados 1/2023 |
| PRC 31/2023 | Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes. NOVA EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para assegurar direitos às Deputadas gestantes, aumentar o número de Vice-Líderes do Governo e compatibilizar o inciso V do art. 139 ao disposto no inciso II do art. 34. | Soraya Santos - PL / RJ | 01/03/2023 | Transformada no(a) Resolução da Câmara dos Deputados 2/2023 |
| PRC 116/2023 | Cria a Bancada Negra da Câmara dos Deputados e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para criar a Bancada Negra da Câmara dos Deputados. | Talíria Petrone - PSOL / RJ | 24/10/2023 | Transformada no(a) Resolução da Câmara dos Deputados 6/2023 |
| PRC 129/2023 | Institui a Medalha Rei Pelé. | Gilvan Maximo - REPUBLIC / DF | 13/12/2023 | Transformada no(a) Resolução da Câmara dos Deputados 7/2023 |
| PRC 131/2023 | Dispõe sobre os cargos efetivos da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados. | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados | 20/12/2023 | Transformada no(a) Resolução da Câmara dos Deputados 8/2023 |