| Proposição | Ementa | Autor | Apresentação | Situação |
|---|---|---|---|---|
| PL 597/2021 | Declara as obras do poeta, compositor, cineasta e jornalista piauiense Torquato Neto constituídas como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. | Flávio Nogueira - PDT / PI | 25/02/2021 | Transformada no(a) Lei Ordinária 14742/2023 |
| PL 626/2021 | Altera-se Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de pessoas com deficiência. | Lucas Gonzalez - NOVO / MG | 26/02/2021 | MESA - Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| PL 1050/2021 | Institui Programa de Apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das escolas das redes públicas mantidas por esses entes federados, com objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para os processos seletivos de ingresso na educação superior. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. | Pastor Gil - PL / MA | 24/03/2021 | MESA - Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| PL 1108/2021 | Acrescenta o inciso IV, no art. 5º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação. | Geninho Zuliani - DEM / SP | 29/03/2021 | MESA - Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| PL 1246/2021 | Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016. Explicação: Altera as Leis nº 6.404 de 1976 e 13.303 de 2016. | Tabata Amaral - PDT / SP | 06/04/2021 | MESA - Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| PL 1494/2021 | Tipifica a prática de zoofilia como crime de maus-tratos. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zoofilia. Explicação: Altera a Lei nº 9.605 de 1998. | Fred Costa - PATRIOTA / MG | 20/04/2021 | MESA - Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| PL 1761/2021 | Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para garantir à pessoa com diabetes prioridade nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados para a realização de procedimentos ou exames que exijam jejum total. | Pr. Marco Feliciano - REPUBLIC / SP | 11/05/2021 | MESA - Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| PL 1821/2021 | Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de sanitarista e dá outras providências. | Alexandre Padilha - PT / SP | 17/05/2021 | Transformada no(a) Lei Ordinária 14725/2023 |
| PL 1837/2021 | Institui o Dia Nacional da Saúde Única. | Senado Federal -Flávio Arns - PODEMOS / PR | 16/12/2022 | Transformada no(a) Lei Ordinária 14792/2024 |
| PL 1883/2021 | Dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres e a microempreendedoras individuais e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. NOVA EMENTA: Institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e mecanismos de facilitação do crédito a microempreendedoras individuais e a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres; e altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 8.029, de 12 de abril de 1990. | Celina Leão - PP / DF | 19/05/2021 | MESA - Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| PL 1906/2021 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino. | Eduardo Bismarck - PDT / CE | 20/05/2021 | MESA - Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| PL 2117/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de atribuir à justiça comum a competência para o julgamento de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação. NOVA EMENTA: Altera a alínea a do inciso II do caput do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para afastar da competência da Justiça Militar os crimes cometidos com violência doméstica e familiar, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação. | Policial Katia Sastre - PL / SP | 09/06/2021 | MESA - Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| PL 2229/2021 | Estabelece o dia 12 de julho como o Dia Nacional do Funk | Alexandre Padilha - PT / SP | 17/06/2021 | SERAU(SGM) - Aguardando Envio ao Senado Federal |
| PL 2310/2021 | Denomina “Rotatória Márcio Heleno Henrique“ a rotatória localizada na BR-488, em Aparecida, Estado de São Paulo. | Renata Abreu - PODE / SP | 23/06/2021 | SERAU(SGM) - Aguardando Envio ao Senado Federal |
| PL 2364/2021 | Institui a campanha "Março Borgonha", com o objetivo de prevenir e conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico precoce do mieloma múltiplo. | Alex Manente - CIDADANIA / SP | 29/06/2021 | MESA - Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| PL 2419/2021 (Nº Anterior: pl 322/2015) | Institui a "Semana Nacional do Uso Consciente da Água". | Luciano Ducci - PSB / PR | 11/02/2015 | Transformada no(a) Lei Ordinária 14549/2023 |
| PL 2475/2021 | Reconhece a Festa de Nossa Senhora Achiropita, realizada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional | Geninho Zuliani - DEM / SP | 07/07/2021 | Transformada no(a) Lei Ordinária 14829/2024 |
| PL 2480/2021 | Institui o Mês de Conscientização do Transtorno de Personalidade Borderline. | Felipe Carreras - PSB / PE | 07/07/2021 | SERAU(SGM) - Aguardando Envio ao Senado Federal |
| PL 2521/2021 | Declara o Município do Recife, no Estado de Pernambuco, como "Capital Nacional do Brega". | Felipe Carreras - PSB / PE | 13/07/2021 | SERAU(SGM) - Aguardando Envio ao Senado Federal |
| PL 2529/2021 | Dispõe sobre a garantia de que filhos de servidores da Educação da rede pública de ensino ou os menores sob sua guarda tenham direito a vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal estiver lotado, e dá outras providências. | Francisco Jr. - PSD / GO | 13/07/2021 | SERAU(SGM) - Aguardando Envio ao Senado Federal |
| PL 2563/2021 | Institui o mês de Julho como mês de conscientização e promoção da Saúde Bucal. NOVA EMENTA: Institui, em âmbito nacional, o Julho Neon como mês da saúde bucal. | Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - PP / RJ | 14/07/2021 | MESA - Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| PL 2671/2021 | Institui a Semana Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da COVID-19. | Pedro Uczai - PT / SC | 03/08/2021 | SERAU(SGM) - Aguardando Envio ao Senado Federal |
| PL 2720/2021 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, visando estabelecer a necessidade de fiscalização anual das entidades governamentais ou não-governamentais de atendimento aos idosos, e dá outras providências. | Francisco Jr. - PSD / GO | 05/08/2021 | SERAU(SGM) - Aguardando Envio ao Senado Federal |
| PL 2729/2021 | Institui a campanha “Julho Dourado”, dedicada à promoção da saúde dos animais domésticos, de rua e a prevenção de zoonoses. | Aroldo Martins - REPUBLIC / PR | 05/08/2021 | SERAU(SGM) - Aguardando Envio ao Senado Federal |
| PL 2748/2021 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência. | Aluisio Mendes - PSC / MA | 09/08/2021 | MESA - Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| PL 2750/2021 | Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber certidões de registro civil em braille. | José Nelto - PODE / GO | 09/08/2021 | MESA - Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
| PL 2796/2021 | Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos NOVA EMENTA: Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996. | Kim Kataguiri - DEM / SP | 11/08/2021 | SERAU(SGM) - Aguardando Envio ao Senado Federal |
| PL 2913/2021 (Nº Anterior: pl 3665/2012) | Cria o Selo Verde Cacau Cabruca. | Félix Mendonça Júnior - PDT / BA | 11/04/2012 | SERAU(SGM) - Aguardando Envio ao Senado Federal |
| PL 2975/2021 | Institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada. | Zé Vitor - PL / MG | 25/08/2021 | Transformada no(a) Lei Ordinária 14830/2024 |
| PL 3009/2021 (Nº Anterior: PLS 232/2015) | Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro o controle da erosão marítima e fluvial. | Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - PSB / PE | 27/08/2021 | Transformada no(a) Lei Ordinária 14714/2023 |