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MPV 74/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10608/2002

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/10/2002

Ementa
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
07/11/2002	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 74/02. Prazos para Emendas: 25 a 30/10/02. Comissão Mista: 24/10 a 06/11/02. Câmara dos Deputados: 07 a 20/11/02. Senado Federal: 21/11 a 04/12/02. Retorno à Câmara (Se Houver): 05 a 07/12/02. Sobrestar Pauta: a partir de 08/12/02. Congresso Nacional: 24/10 a 23/02/03. Prorrogação do CN: 24/02 a 24/04/03. (Do 61º dia ao 120º dia).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 10608/2002. DOU 23 12 02 PAG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/10/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
07/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 74/02. Prazos para Emendas: 25 a 30/10/02. Comissão Mista: 24/10 a 06/11/02. Câmara dos Deputados: 07 a 20/11/02. Senado Federal: 21/11 a 04/12/02. Retorno à Câmara (Se Houver): 05 a 07/12/02. Sobrestar Pauta: a partir de 08/12/02. Congresso Nacional: 24/10 a 23/02/03. Prorrogação do CN: 24/02 a 24/04/03. (Do 61º dia ao 120º dia).
07/11/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/11/2002 PÁG 46746 COL 01. Inteiro teor Encaminhada à Mesa. Pronta para Ordem do Dia.
27/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a Sessão Ordinária do dia 03/12/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
03/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a Sessão Ordinária do dia 04/12/02, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
04/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
05/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
10/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. José Aníbal Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Aníbal,que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Encerrada a Discussão Votação preliminar em turno único Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único Aprovada a Medida Provisória nº 74, de 2002. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes. A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 74-A/02) DCD 12 12 02 PAG 54122 COL 01. Inteiro teor
17/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/957/02.
20/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 10608/2002. DOU 23 12 02 PAG 01 COL 01.