PL 308/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
10/02/2015
Ementa
Dispõe sobre a redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo da CRC, aplicado somente após efetivadas as quitações e compensações autorizadas por esta Lei, limitando-se, a redução, ao montante do saldo credor remanescente em favor do concessionário.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.631, de 1993.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/02/2015 | Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2015) | 09/03/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019) | 25/03/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT. |
08/06/2022 |
Minas e Energia ( CME )
Aprovado o Parecer Vencedor, da Deputada Greyce Elias (AVANTE-MG), contra o Voto do Deputado Carlos Zarattini, Relator Primitivo, que passou a vigorar como Voto em Separado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
08/06/2022
- Parecer Vencedor, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG), pela rejeição.
Inteiro
teor
08/06/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer Vencedor, da Deputada Greyce Elias (AVANTE-MG), contra o Voto do Deputado Carlos Zarattini, Relator Primitivo, que passou a vigorar como Voto em Separado. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2015 |
Minas e Energia ( CME )
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05/03/2015 |
Minas e Energia ( CME )
|
06/03/2015 |
Minas e Energia ( CME )
|
18/03/2015 |
Minas e Energia ( CME )
|
10/02/2017 |
Minas e Energia ( CME )
|
03/08/2017 |
Minas e Energia ( CME )
|
13/09/2017 |
Minas e Energia ( CME )
|
15/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/10/2017 |
Minas e Energia ( CME )
|
05/12/2017 |
Minas e Energia ( CME )
|
17/04/2018 |
Minas e Energia ( CME )
|
06/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Minas e Energia ( CME )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2019 |
Minas e Energia ( CME )
|
22/03/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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03/04/2019 |
Minas e Energia ( CME )
|
15/07/2019 |
Minas e Energia ( CME )
|
28/08/2019 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/08/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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28/11/2019 |
Minas e Energia ( CME )
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04/12/2019 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2019 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/03/2021 |
Minas e Energia ( CME )
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06/04/2021 |
Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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26/05/2021 |
Minas e Energia ( CME )
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31/05/2022 |
Minas e Energia ( CME )
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08/06/2022 |
Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/06/2022 |
Minas e Energia ( CME )
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30/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/06/2022 - 09h00
Comissão de Minas e Energia
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 06/04/2021 - 09h00
Comissão de Minas e Energia
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 31/03/2021 - 13h00
Comissão de Minas e Energia
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)