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PL 91/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Adail Carneiro - PHS/CE

Apresentação
02/02/2015

Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", com a finalidade de proteger o consumidor, ao determinar a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2023 Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2015) 19/03/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2015) 31/08/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Apensados

Apensados ao PL 91/2015 ( 12 )

  • PL 6865/2017
  • ,  PL 7847/2017 (2)
  • ,  PL 2355/2019
  • ,  PL 3142/2021
  • ,  PL 9216/2017 (6)
  • ,  PL 10525/2018
  • ,  PL 2929/2019 (1)
  • ,  PL 79/2022
  • ,  PL 553/2021
  • ,  PL 3586/2021
  • ,  PL 4762/2023
  • ,  PL 751/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/05/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 08/07/2015 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) 06/07/2016 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Covatti Filho.
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 91/2015, pelo Deputado Adail Carneiro (PHS-CE), que: "Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", com a finalidade de proteger o consumidor, ao determinar a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais". Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
10/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/15 PÁG 296 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
12/03/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)
18/03/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2015)
30/03/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/06/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela aprovação. Inteiro teor
08/07/2015

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Adail Carneiro (PHS-CE), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) e Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM).
  • Aprovado o Parecer.
16/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/07/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 11/08/15, PÁG 115 COL 01, Letra A. Inteiro teor
14/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2712/2015, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 91/2015, para que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". Inteiro teor
24/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 2.712/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 91/2015, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 91/2015: À CDEIC, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor
25/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 238/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
25/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
26/08/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
27/08/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
28/08/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2015)
09/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela rejeição. Inteiro teor
07/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
28/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
06/07/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Covatti Filho.
07/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/07/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP
11/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD do dia 12/07/16 PÁG 238 COL 01, Letra B. Inteiro teor
12/07/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • À SGM, Ofício n.º 754/2016-CDEICS, comunicando divergência de pareceres. Inteiro teor
12/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 754/2016, da CDEICS, comunicando que o PL n. 91/2015 recebeu pareceres divergentes das Comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
19/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 91/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
19/07/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/09/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI)
11/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
02/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

27/03/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), para reexame em razão da apensação do PL 6.865/2017.
26/04/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 6865/2017, apensado. Inteiro teor
11/05/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
  • Aprovado o Parecer.
16/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/05/17 PÁG 399 COL 01, Letra C. Inteiro teor
28/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6786/2017, pelo Deputado Adail Carneiro (PP-CE), que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 91/2015". Inteiro teor
29/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

01/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-232/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-337/2019. Inteiro teor
13/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

22/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
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