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PL 7211/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: MSC 831/2002


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/10/2002

Ementa
Acrescenta artigos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Dados Complementares:
Penaliza a extração de material genético da flora e fauna brasileira, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva, para pesquisa e desenvolvimento tecnológico ou bioprospecção, em desacordo com as leis ambientais, nocivos à saúde humana e ao meio ambiente, para fins econômicos ou ilícitos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/10/2002 Despacho à CDCMAM e CCJR

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/10/2002

Plenário ( PLEN )

15/10/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDCMAM e CCJR
29/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 10 02 PÁG 45418 COL 02.
04/11/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
08/11/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Sarney Filho
07/02/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
12/03/2003

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Barbosa Neto, João Alfredo e Renato Cozzolino.
14/03/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
02/04/2003

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Complementação de Votos. Acrescenta artigos à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Inteiro teor
02/04/2003

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
11/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
25/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. César Medeiros
03/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
14/07/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE)
25/08/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
20/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 05/05/05 PÁG 16780 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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  • 20/04/2005 - 10h00

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