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MPV 52/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/07/2002

Ementa
Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde e dá outras providências.

Dados Complementares:
Criando a Gratificação de Desempenho de Atividade de Supervisão e Avaliação do Sistema de Saúde - GDASS. Altera a Lei nº 10.470, de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
14/08/2002	Publique-se. Submeta-se a Plenário. Prazos para Emendas: 01 a 06/08/02. Comissão Mista: 01 a 14/08/02. Câmara dos Deputados: 15 a 28/08/02. Senado Federal: 29/08 a 11/09/02. Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/02. Congresso Nacional: 01/08 a 29/09/02. Prorrogação do CN: 30/09 a 28/11/02.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/11/2002	Plenário ( PLEN ) A Matéria retornará à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 55 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/07/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
14/08/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se a Plenário. Prazos para Emendas: 01 a 06/08/02. Comissão Mista: 01 a 14/08/02. Câmara dos Deputados: 15 a 28/08/02. Senado Federal: 29/08 a 11/09/02. Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/02. Congresso Nacional: 01/08 a 29/09/02. Prorrogação do CN: 30/09 a 28/11/02.
21/08/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/2002 PÁG 40083 COL 02. Inteiro teor
29/10/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02.
05/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Transferida para a Sessão Ordinária do dia 06/11/2002, em face de acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
06/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a sessão ordinária do dia 12/11/2002, em face de acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
12/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Jofran Frejat, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional Parecer Proferido em Plenário, Dep. Jofran Frejat, pela admissibilidade, pela adequação financeira e orçamentária, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentado, pela aprovação da EMC 1 CM, da EMC 2 CM, da EMC 3 CM, da EMC 4 CM, da EMC 5 CM, da EMC 6 CM, da EMC 7 CM, da EMC 8 CM, da EMC 9 CM, da EMC 10 CM, da EMC 11 CM, da EMC 12 CM, da EMC 13 CM, da EMC 14 CM, da EMC 15 CM, da EMC 16 CM, da EMC 17 CM, da EMC 18 CM, da EMC 19 CM, da EMC 20 CM, da EMC 21 CM, da EMC 22 CM, da EMC 23 CM, da EMC 24 CM, da EMC 25 CM, da EMC 26 CM, da EMC 27 CM, da EMC 28 CM, da EMC 29 CM, da EMC 30 CM, da EMC 31 CM, da EMC 32 CM, da EMC 33 CM, da EMC 34 CM, da EMC 35 CM, da EMC 36 CM, da EMC 37 CM, da EMC 38 CM, da EMC 39 CM, da EMC 40 CM, da EMC 41 CM, da EMC 42 CM, da EMC 43 CM, da EMC 44 CM, da EMC 45 CM, da EMC 46 CM, da EMC 47 CM, da EMC 48 CM, da EMC 49 CM, da EMC 50 CM, da EMC 51 CM, da EMC 52 CM, da EMC 53 CM, e da EMC 54 CM, e pela rejeição da EMC 55 CM. Inteiro teor Discutiu a Matéria Dep. João Paulo (PT-SP). Encerrada a Discussão Votação preliminar em turno único Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único Rejeitado o Projeto de lei de Conversão Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 54, com parecer pela aprovação Rejeitada a Emenda nº 55, com parecer pela rejeição Rejeitada a Medida Provisória nº 52, de 2002, com voto contrário dos Dep. Carlos Batata, Arnaldo Faria de Sá e Laura Carneiro. A Matéria retornará à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória.