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MPV 51/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/07/2002

Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
14/08/2002	Publique-se. Submeta-se a Plenário. Prazos para Emendas:01 a 06/08/02. Comissão Mista: 01 a 14/08/02. Câmara dos Deputados: 15 a 28/08/02. Senado Federal: 29/08 a 11/09/02. Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/02. Congresso Nacional: 01/08 a 29/09/02. Prorrogação do CN: 30/09 a 28/11/02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 19 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/07/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
14/08/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se a Plenário. Prazos para Emendas:01 a 06/08/02. Comissão Mista: 01 a 14/08/02. Câmara dos Deputados: 15 a 28/08/02. Senado Federal: 29/08 a 11/09/02. Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/02. Congresso Nacional: 01/08 a 29/09/02. Prorrogação do CN: 30/09 a 28/11/02.
21/08/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/2002 PÁG 40035 COL 01. Inteiro teor
29/10/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02.
05/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Transferida para a Sessão Ordinária do dia 06/11/2002, em face de acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
06/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a sessão ordinária do dia 12/11/2002, em face de acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
12/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional Parecer Proferido em Plenário, Dep. Laura Carneiro, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei de Conversão , da Medida Provisória e da EMC 1 CM, da EMC 2 CM, da EMC 3 CM, da EMC 4 CM, da EMC 5 CM, da EMC 6 CM, da EMC 7 CM, da EMC 8 CM, da EMC 9 CM, da EMC 10 CM, da EMC 11 CM, da EMC 12 CM, da EMC 13 CM, da EMC 14 CM, da EMC 15 CM, da EMC 16 CM, da EMC 17 CM, da EMC 18 CM, e da EMC 19 CM, em face do acordo entre os Srs. Líderes, ressalvado o voto da relatora. Inteiro teor Encerrada a Discussão Votação em turno único Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Robson Tuma (PFL-SP). Votação, preliminar, em turno único Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único Rejeitado o Projeto de lei de Conversão, ressalvados os votos do Dep. Arnaldo Faria de Sá, Dep. Robson Tuma e Dep. Laura Carneiro. Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 , apresentadas na Comissão Mista, com parecer pela aprovação Rejeitadas as Emendas de nºs 3, 4, 5, 6 e 12, com parecer pela rejeição Rejeitada a Medida Provisória A Matéria retornará à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória.