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MPV 46/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10593/2002

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/06/2002

Ementa
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARE, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
13/08/2002	Publique-se. Submeta-se a Plenário. Prazos para Emendas: 27 06 a 02 07 02. Comissão Mista: 26 06 a 07 08 02. Câmara dos Deputados: 08 a 21 08 02. Senado Federal: 22 08 a 04 09 02. Sobrestar Pauta: a partir de 08 09 02. Congresso Nacional: 26 06 a 22 09 02. Prorrogação do CN: 23 09 a 21 11 02. dcd 22 08 02 pag 39610 col 01.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei nº 10.593/02. DOFC 09 12 02 PAG 001 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 225 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/06/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
13/08/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se a Plenário. Prazos para Emendas: 27 06 a 02 07 02. Comissão Mista: 26 06 a 07 08 02. Câmara dos Deputados: 08 a 21 08 02. Senado Federal: 22 08 a 04 09 02. Sobrestar Pauta: a partir de 08 09 02. Congresso Nacional: 26 06 a 22 09 02. Prorrogação do CN: 23 09 a 21 11 02. dcd 22 08 02 pag 39610 col 01.
21/08/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/2002 PÁG 39610 COL 01. Inteiro teor
29/10/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02.
05/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Transferida para a Sessão Ordinária do dia 06/11/2002, em face de acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
06/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Jovair Arantes, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional Parecer Proferido em Plenário, Dep. Jovair Arantes, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentado. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Coruja (PDT-SC). Encerrada a Discussão Votação preliminar em turno único Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único do PLV. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão 21/2002, ressalvados os destaques. Prejudicadas a Medida Provisória e as emendas apresentadas na CMCN. Prejudicado o DVS para os §§ 5º e 6º do art. 15 desta Medida Provisória, objeto de requerimento da Bancada do Bloco PSB/PC do B. Retirados pelos autores os demais Destaques Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Robson Tuma. A Matéria vai ao Senado Federal (PLV 21-A/02) DCD 07 11 02 PÁG 46625 COL 02. Inteiro teor
07/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/716/02.
14/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 504/02(CN) de 14/11/2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 21/2002, para ser sancionado.
06/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei nº 10.593/02. DOFC 09 12 02 PAG 001 COL 01.