| PPP 1 MPV04602 => MPV 46/2002 |
Parecer Proferido em Plenário |
06/11/2002 |
Jovair Arantes |
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Jovair Arantes, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentado.
Inteiro teor
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