PDC 1442/2014
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 177/2017
Identificação da Proposição
Apresentação
06/02/2014
Ementa
Susta a aplicação do art. 2º da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, que "Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde".
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Susta o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.253 de 12 de novembro de 2013 do Ministério da Saúde, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/02/2014 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1340/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. |
06/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 177/2017. DOU 08/12/17 PÁG 07 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/02/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/03/2014 |
Plenário ( PLEN )
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14/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/12/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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18/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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18/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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25/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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25/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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