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PDC 1408/2013 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Silvio Costa - PSC/PE

Apresentação
26/11/2013

Ementa
Susta a aplicação da NR-12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, do Ministério do Trabalho e Emprego MTE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/06/2015 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.035/2015, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 1.408/2013, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Desse modo, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 2.035/2015: À CDEIC, à CSSF, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 1408/2013, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Susta a aplicação da NR-12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, do Ministério do Trabalho e Emprego MTE". Inteiro teor
02/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/13 PÁG 57803 COL 02. Inteiro teor
04/12/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
12/12/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)
13/01/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 305/2015, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Solicita desarquivamento de proposições.
    ". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2015. Inteiro teor
06/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
07/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição. Inteiro teor
14/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1422/2015, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.408 de 2013, que susta a NR 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos". Inteiro teor
22/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Leonardo Monteiro.
23/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1524/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.408 de 2013, que susta a NR 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos". Inteiro teor
06/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferidos os Requerimentos n. 1.422/2015 e n. 1.524/2015, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro os Requerimentos n. 1.422/2015 e n. 1.524/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 1.408/2013, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC n. 1.408/2013: À CDEIC, CTASP e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor
06/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memorando nº 65/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
06/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP, por ter cido deferido o ofício nº 504/GAB?PGR.
06/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
07/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
18/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação. Inteiro teor
26/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Requerimento n. 26/2015, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Requer a realização de audiência pública para instruir o PDC nº 1408, de 2013, que 'susta a aplicação da NR-12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, do Ministério do Trabalho e Emprego MTE'". Inteiro teor
27/05/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE).
  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Helder Salomão.
29/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
01/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2027/2015, pelos Deputados Alceu Moreira (PMDB-RS) e Líderes que: "Nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1408 de 2013, que 'Susta a Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12) - Segurança em Máquinas e Equipamentos, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)'". Inteiro teor
02/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2035/2015, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família na apreciação do PDC nº 1.408/2013". Inteiro teor
02/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 03/06/15, PÁG 333 COL 01, Letra A. Inteiro teor
12/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.035/2015, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 1.408/2013, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família. Desse modo, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 2.035/2015: À CDEIC, à CSSF, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: ordinário.] Inteiro teor
17/06/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP, em função do Memo. nº 125/15 - COPER
04/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em Avulso - Letra A.
09/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2978/2015, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), que: "Requer apensação do PDC nº 1358 de 2013 ao PDC nº 1408 de 2013". Inteiro teor
10/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Rejeitado o Requerimento de Urgência n. 2027/2015. Sim: 192; não: 211; abstenção: 2; total: 405. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/09/2015 - 09:00).
21/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.978/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.978/2015, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo n. 1.358/2013 e n. 1.408/2013. Publique-se. Oficie-se."
10/11/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3490/2015, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre o PDC 1408/2013 que "Susta a aplicação da NR-12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, do Ministério do Trabalho e Emprego TEM"". Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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  • 27/05/2015 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/04/2015 - 14h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/04/2015 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

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