PL 5028/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Décio Lima - PT/SC
Apresentação
26/02/2013
Ementa
Determina a adoção de número único para ouvidorias da saúde.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.080, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/03/2013 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2013) | 15/04/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2013) | 19/07/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2014) | 05/03/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2014) | 13/11/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
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27/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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11/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
12/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
29/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
22/05/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/06/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/07/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/07/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/02/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/02/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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