Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 229/2012, pelas Deputadas Keiko Ota (PSB-SP) e outros, que: "Acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos em imprescritíveis e inafiançáveis". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/12/12 PÁG 21 COL 01 - Suplemento A. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvida sem Manifestação.

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Mesa Diretora ( MESA )

• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2015. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PEC-84/2015. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela admissibilidade desta e da PEC 84/2015, apensada. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Leitura do Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex, pelo Dep. José Fogaça.
• Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Maia Filho.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Luiz Couto (PT-PB), Keiko Ota (PSB-SP), Marcos Rogério (DEM-RO), Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Alceu Moreira (PMDB-RS), Esperidião Amin (PP-SC), Sandro Alex (PSD-PR) Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e Sérgio Souza (PMDB-PR).
• Encerrada a discussão.
• Verificação de votação do Parecer da Relatora solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Luiz Couto, Paulo Abi-Ackel e Ricardo Tripoli". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer da Relatora. Resultado final: sim, 5; não, 3; abstenção, 0; total, 8; obstrução, 1; total de votantes, 9.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 5895/2017, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC no 229, de 2012". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado no Requerimento n. 9421/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro, exceto quanto aos pedidos de coautoria do Projeto de Lei n. 8.023/2014, porque depende da anuência de todos os autores, e da Proposta de Emenda à Constituição n. 229/2012, uma vez que já houve a respectiva publicação, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".