| PRL 1 CCJC => PEC 229/2012 |
Parecer do Relator |
06/05/2015 |
Sandro Alex |
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela admissibilidade.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PEC 229/2012 |
Parecer do Relator |
24/09/2015 |
Sandro Alex |
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela admissibilidade desta e da PEC 84/2015, apensada.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PEC 229/2012 |
Voto em Separado |
14/09/2016 |
Luiz Couto |
Acresce novo inciso ao art. 5º da Constituição Federal de 1988, para tornar os crimes hediondos imprescritíveis e inafiançáveis.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PEC 229/2012 |
Parecer de Comissão |
23/11/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ricardo Tripoli, Luiz Couto, Valmir Prascidelli e Patrus Ananias. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto..
Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela admissibilidade desta e da PEC 84/2015, apensada.
Inteiro teor
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