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PL 4717/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Retirado pelo(a) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Guilherme Mussi - PSD/SP

Apresentação
14/11/2012

Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 36 e altera a redação do art. 38, ambos da Lei nº 8.078 de 8 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo critérios e responsabilidades do anunciante na divulgação de produtos com propriedades terapêuticas (categoria medicamentos), para uso humano e veterinário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/12/2012 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2013) 25/03/2013
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/07/2016) 14/07/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/11/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PL 4717/2012, em face do deferimento do Requerimento n. 5409/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/11/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4717/2012, pelo Deputado Guilherme Mussi (PSD-SP), que: "Acrescenta parágrafos ao art. 36 e altera a redação do art. 38, ambos da Lei 8.078 de 08 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo critérios e responsabilidades do anunciante na divulgação de produtos com propriedades terapêuticas (categoria medicamentos), para uso humano e veterinário". Inteiro teor
12/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
19/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/12 PÁG 45238 COL 01. Inteiro teor
19/12/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
21/03/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)
22/03/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2013)
09/04/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2014

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/04/2014

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA)
15/05/2014

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/05/2014

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE)
20/10/2014

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
09/12/2014

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 445/2015, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Requer com base no art. 105 do RICD o desarquivamento de proposições de minha autoria". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-445/2015. Inteiro teor
11/07/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/07/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/07/2016)
08/08/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/08/2016

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento apresentado pelo Dep. Ricardo Izar.
05/10/2016

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, a pedido do Dep. Ricardo Izar
19/10/2016

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, a pedido do Dep. Vinícius Carvalho
25/10/2016

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Dep. Chico Lopes
25/10/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5409/2016, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "De retirada de tramitação do PL n° 4717/2012". Inteiro teor
03/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 4717/2012, em face do deferimento do Requerimento n. 5409/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do RICD.
04/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Mem. nº 288/16 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
08/11/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP
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