PL 4717/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 4717/2012 | Parecer do Relator | 11/07/2016 | Ivan Valente | Parecer do Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CDC => PL 4717/2012 | Substitutivo | 12/07/2016 | Ivan Valente | Acrescenta parágrafos ao art. 36 e altera a redação do art. 38, ambos da Lei 8.078 de 8 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer critérios e responsabilidades do veículo de comunicação na divulgação de produtos com propriedades terapêuticas (categoria medicamentos), para uso humano e veterinário. Inteiro teor |