PL 3279/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2963/2011 - Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
28/02/2012
Ementa
Dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.419, de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/10/2012 | Defiro o Requerimento n. 6.168/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.279/2012 ao Projeto de Lei n. 2.963/2011, que está apensado ao Projeto de Lei n. 8.046/2010, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2012) | 19/03/2012 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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28/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/03/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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15/03/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/03/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
29/03/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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11/07/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/08/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/08/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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09/10/2012 |
Plenário ( PLEN )
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15/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/10/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/10/2012 |
Comissão Especial - PL 6025/05 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( PL602505 )
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12/03/2014 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/10/2012 - 09h30
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/10/2012 - 09h30
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/08/2012 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Extraordinária