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COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 17/10/2012

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Local
Anexo II, Plenário 13
Início
17/10/2012 às 09:30
Situação
Encerrada (Termo)

Propostas não analisadas 71

  • REQ 149/2012 CCTCI => PDC 583/2012 - Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 583/2012 e a alteração da jornada de trabalho na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)

    • Autor: SALVADOR ZIMBALDI (PDT-SP)
  • REQ 150/2012 CCTCI - Requer a realização de audiência pública para debater assuntos gerais vinculados ao setor de telecomunicações, especialmente os planos de investimentos elaborados pelas operadoras de telefonia celular para a melhoria da qualidade dos serviços.

    • Autor: EDUARDO AZEREDO (PSDB-MG)
  • REQ 151/2012 CCTCI => REQ 122/2012 CCTCI => PL 533/2011 - Requer a inclusão de convidado para a audiência pública sobre "a cessão compulsória, por parte das emissoras de radiodifusão, de horário para veiculação de mensagens obrigatória ."

    • Autor: AROLDE DE OLIVEIRA (PSD-RJ)
  • REQ 152/2012 CCTCI - Requer a realização de Audiência Pública para debater as políticas de incentivo ao desenvolvimento de tecnologias voltadas aos deficientes visuais.

    • Autor: JÚLIO CAMPOS (DEM-MT)
  • PL 1592/2011 - Proíbe o uso de robôs, softwares e programas de lances nos pregões eletrônicos.

  • TVR 2/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 23, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Sociedade Organizada para o Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável de Normandia - SODLIS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Normandia, Estado de Roraima

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Sibá Machado (PT-AC)
  • TVR 4/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 33, de 17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Associação Eldorado Santaritensse, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Rita D'Oeste, Estado de São Paulo

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Marcelo Aguiar (PSD-SP)
  • TVR 15/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 141, de 24 de maio de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Cipoense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capão do Cipó, Estado do Rio Grande do Sul

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
  • TVR 23/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 175, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à ONG Cultural Goiabalense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Goiabal, Estado de Minas Gerais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
  • TVR 24/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 183, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Radiodifusão Comunitária Betel, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
  • TVR 29/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 200, de 06 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária Amanhecer Beneficente, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Felipe Bornier (PSD-RJ)
  • TVR 36/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 314, de 01 de agosto de 2011, que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comunitária de Nova Belém - ADNOBE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Belém, Estado de Minas Gerais

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)
  • TVR 37/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 319, de 01 de agosto de 2011, que outorga autorização à Associação Comunitária Coqueirense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coqueiros do Sul, Estado do Rio Grande do Sul

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
  • TVR 45/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1298, de 09 de dezembro de 2010, que outorga permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
  • TVR 50/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 360, de 17 de agosto de 2011, que outorga permissão à Empresa de Comunicações Jornal das Missões Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
  • TVR 52/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 489, de 13 de agosto de 2008, que autoriza à Associação de Comunicação e Desenvolvimento Artístico e Cultural executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Faria Lemos, Estado de Minas Gerais

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
  • TVR 57/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 701, de 29 de julho de 2010, que autoriza à Associação Candiotense de Incentivo à Arte e à Cultura - ACIAC executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
  • TVR 64/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 789, de 26 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Serafinense de Comunicação - ACSEC executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
  • TVR 73/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 928, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Parque dos Pinhos - ASSCOMPP executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cidreira, estado do Rio Grande do Sul

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
  • TVR 77/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 948, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Pró-Rádio Comunitária Cidadania FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
  • TVR 84/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1167, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Cultural e Desenvolvimento Social de Miraguaí - ACODESMI executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miraguaí, Estado do Rio Grande do Sul

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
  • TVR 89/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1274, de 06 de dezembro de 2010, que autoriza à Associação Cultural Vale do Sol executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vale do Sol, Estado do Rio Grande do Sul

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
  • TVR 100/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de março de 2012, que renova a concessão outorgada à TV Santa Maria Ltda. para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Manoel Salviano (PSD-CE)
  • TVR 101/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 23 de março de 2012, que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa da Mata Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Muriaé, Estado de Minas Gerais

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)
  • TVR 124/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de junho de 2012, que renova a concessão outorgada à TV Cabrália Ltda para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Itabuna, Estado da Bahia.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Antonio Imbassahy (PSDB-BA)
  • TVR 125/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de junho de 2012, que renova a concessão outorgada à Televisão Goyá Ltda para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Goiânia, Estado de Goiás.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)
  • TVR 129/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 20 de junho de 2012, que renova a concessão outorgada à TV Record de Franca S.A. para explorar , pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Franca, Estado de São Paulo.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: José Rocha (PR-BA)
  • TVR 130/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 171, de 10 de abril de 2008, que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária Marimba de Betim executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Betim, Estado de Minas Gerais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)
  • TVR 131/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 184, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação Beneficente, Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Orleans executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Orleans, Estado de Santa Catarina.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)
  • TVR 144/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 233, de 13 de junho de 2011, que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária de Piaçu - ARCOP executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Muniz Freire - Distrito de Piaçu, Estado do Espírito Santo.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Paulo Foletto (PSB-ES)
  • TVR 145/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 236, de 13 de junho de 2011, que autoriza à Associação Arroio-Grandense de Difusão Cultural executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Arroio Grande , Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Pastor Eurico (PSB-PE)
  • TVR 146/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 237, de 13 de junho de 2011, que autoriza à Associação Comunitária Bomprogressense de Comunicação executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Progresso , Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Pastor Eurico (PSB-PE)
  • TVR 151/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 312, de 01 de agosto de 2011, que autoriza à Associação Comunitária e Cultural de Jerônimo Monteiro executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jerônimo Monteiro, Estado do Espírito Santo.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Paulo Folletto (PSB-ES)
  • TVR 156/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 364, de 17 de agosto de 2011, que autoriza à Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Moradores do Bairro Adelaide Menezes executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sapeaçu, Estado da Bahia.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
  • TVR 160/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 459, de 13 de outubro de 2011, que autoriza à Associação de Desenvolvimento Social e Cultural de Belo Vale "ADESC-BV" executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Belo Vale, Estado de Minas Gerais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)
  • TVR 161/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 461, de 13 de outubro de 2011, que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura dos Amigos de Itamarandiba executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itamarandiba, Estado de Minas Gerais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Saraiva Felipe (PMDB-MG)
  • TVR 163/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 21 de junho de 2012, que renova a concessão outorgada ao Portal Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
  • TVR 166/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 27, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação Comunitária Unidos por Faxinal executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ruy Carneiro (PSDB-PB)
  • TVR 168/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 35, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação Comunitária Riachense Amigos da Cultura - ACRAC executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Riachinho, Estado de Minas Gerais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Marcos Montes (PSD-MG)
  • TVR 169/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 39, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Curionópolis - ARCC executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Curionópolis, Estado do Pará.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Josué Bengtson (PTB-PA)
  • TVR 172/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 47, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação de Promoção do Desenvolvimento do Semi-Árido executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ourolândia, Estado da Bahia.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
  • TVR 173/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 52, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação de Difusão Comunitária Alternativa FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Paulo Foletto (PSB-ES)
  • TVR 178/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 129, de 19 de maio de 2011, que autoriza à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Nossa Senhora do Carmo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Marcos Montes (PSD-MG)
  • TVR 179/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 133, de 24 de maio de 2011, que autoriza à Associação Comunitária Marluse Veiga Araújo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piraí do Norte, Estado da Bahia.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
  • TVR 184/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 169, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação do Movimento de Radiodifusão Comunitária de Lajedão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lajedão, Estado da Bahia.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: José Rocha (PR-BA)
  • TVR 185/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 172, de 06 de junho de 2011, que autoriza ao Instituto Manoel Francisco de Comunicação e Desenvolvimento Sócio-Ambiental de Paulo Afonso executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paulo Afonso, Estado da Bahia.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: José Rocha (PR-BA)
  • TVR 198/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de junho de 2012, que outorga concessão à Rádio e Televisão Século 21 Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Campanha, Estado de Minas Gerais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
  • TVR 200/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de junho de 2012, que outorga concessão às Rede Mundial de Rádio e Televisão Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)
  • TVR 204/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 526, de 14 de junho de 2010, que autoriza à Associação Beneficente São Francisco de Assis de Medeiros-MG executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Medeiros, Estado de Minas Gerais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Marcos Montes (PSD-MG)
  • TVR 216/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 941, de 14 de outubro de 2010, que autoriza à Associação Rádio Comunitária de Marataízes executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Marataízes, Estado do Espírito Santo.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Paulo Foletto (PSB-ES)
  • TVR 223/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1101, de 16 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Caibateense de Comunicação, Cultura e Cidadania executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
  • TVR 224/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1168, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária Victorense de Comunicação executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Victor Graeff, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ruy Carneiro (PSDB-PB)
  • TVR 225/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1169, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação de Difusão Comunitária de Barão executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barão, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ruy Carneiro (PSDB-PB)
  • TVR 226/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1170, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Sociedade Beneficente Glória In Excelsis executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Boa Vista do Cadeado, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Décio Lima (PT-SC)
  • TVR 228/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1179, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Sociedade Civil Acauã executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salvador, Estado da Bahia.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
  • PL 7342/2010 - Acrescenta § 5º ao art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do registro dos óbitos mensalmente ocorridos.

    • Autor: de Senado Federal - Renato Casagrande
    • Relator: Paulo Folletto (PSB-ES)
  • PL 1402/1999 - Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estabelecendo restrições à propaganda de medicamentos e terapias.

    • Autor: DR. EVILÁSIO (PSB-SP)
    • Relator: Josias Gomes (PT-BA)
  • PL 1619/2007 - Dispõe sobre a obrigação das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal de enviar mensagem aos seus assinantes quando da realização de campanhas de vacinação.

    • Autor: Geraldo Resende (PPS-MS)
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)
  • PL 7526/2010 - Dispõe sobre os incentivos às indústrias espaciais, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial (PADIE), altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial.

    • Autores: ARIOSTO HOLANDA (PSB-CE), EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP), FERNANDO FERRO (PT-PE), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), HUMBERTO SOUTO (PPS-MG), INOCÊNCIO OLIVEIRA (PL*-PE), JAIME MARTINS (PSD-MG), JOSÉ LINHARES (PP**-CE), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), PAULO HENRIQUE LUSTOSA (PMDB-CE), Paulo Teixeira (PT-SP), RODRIGO ROLLEMBERG (PSB-DF)
    • Relator: Carlinhos Almeida
  • PL 275/2011 - Proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada.

  • PL 465/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura do serviço móvel em chamadas roaming ao longo de estradas federais.

    • Autor: ROBERTO BRITTO (PP-BA)
    • Relator: Augusto Coutinho (DEM-PE)
  • PL 702/2011 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis.

    • Autores: Aureo Ribeiro (SOLIDARIED-RJ), MARCELO MATOS (PDT-RJ)
    • Relator: Manoel Junior
    • Pareceres das comissões
  • PL 834/2011 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978, com o objetivo de ampliar o direito de acesso domiciliar ao serviço postal e de telegrama.

    • Autor: CARLINHOS ALMEIDA (PT-SP)
    • Relator: Paulo Wagner
  • PL 973/2011 - Dispõe sobre o acesso a telefonia fixa e móvel nas rodovias federais e dá outras providências.

    • Autor: Romero Rodrigues (PSDB-PB)
    • Relator: Emanuel Fernandes
  • PL 2410/2011 - Acrescenta artigo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências".

    • Autor: TAUMATURGO LIMA (PT-AC)
    • Relator: Antonio Imbassahy (PSDB-BA)
  • PL 2584/2011 - Dispõe sobre a dublagem de filmes estrangeiros exibidos por meio de emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão) abertas, e por canais transmitidos por meio de televisão por assinatura cuja programação seja empacotada em território nacional.

    • Autor: JOÃO RODRIGUES (DEM-SC)
    • Relator: Manoel Junior
  • PL 3176/2012 - Altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas.

    • Autor: EDSON PIMENTA (PSD-BA)
    • Relator: Sibá Machado (PT-AC)
  • PL 3216/2012 - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a encaminharem gratuitamente as mensagens curtas de texto de seus assinantes destinadas aos serviços públicos de emergência da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

    • Autor: Romero Rodrigues (PSDB-PB)
    • Relator: Miro Teixeira (PDT-RJ)
  • PL 3279/2012 - Dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Carlinhos Almeida (PT-SP)
  • PL 3647/2012 - Acrescenta inciso ao § 4º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, para incluir entre os serviços de Tecnologia da Informação e de Tecnologia da Informação e Comunicação o treinamento em informática.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
  • PL 3728/2012 - Dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências.

    • Autores: ARIOSTO HOLANDA (PSB-CE), Arnaldo Jardim (PPS-SP), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR-PE), JAIME MARTINS (PSD-MG), JORGE TADEU MUDALEN (DEM-SP), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), NEWTON LIMA (PT-SP), Pedro Uczai (PT-SC), TERESA SURITA (PMDB-RR), WALDIR MARANHÃO (PP-MA)
    • Relator: Eliene Lima (PSD-MT)