PL 3135/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Sandro Mabel - PMDB/GO
Apresentação
07/02/2012
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado.
Dados Complementares:
Fixa o valor em US$ 10.000.00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/02/2012 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2012) | 22/03/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2014) | 16/06/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
07/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/04/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
27/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
28/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/06/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/06/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 27/11/2013 - 10h15
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 20/11/2013 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/11/2013 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária