PDC 513/2011
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 583/2012
Origem: MSC 436/2010
Identificação da Proposição
Autor
Representação Brasileira No Parlamento do Mercosul.
Apresentação
18/11/2011
Ementa
Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul de nº 15/08, das Disposições Transitórias para Atualizar/Modificar e Implementar a Tabela de Equivalências Anexa ao Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico, acordada em 30 de junho de 2008, na cidade de San Miguel de Tucumán.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/11/2011 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 583/2012. DOU 27/12/12 PÁG 01 COL 02. DCD de 01/02/13 PÁG 00155 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
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18/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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15/12/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/12/2011 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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21/12/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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12/03/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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14/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/04/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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25/04/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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09/05/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/10/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/10/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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25/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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