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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 19/06/2012

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
19/06/2012 às 15:16
Término:
19/06/2012 às 16:41
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 15

  • PL 4247/2008 - Consolida a legislação sanitária federal.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Tião Viana
    • Relator: Márcio Macêdo (PT-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 2438/2010 - Aprova, com ressalvas, o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, assinada em Haia, em 18 de março de 1970.

    Aprovada com alterações

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: João Paulo Lima (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 513/2011 - Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul de nº 15/08, das Disposições Transitórias para Atualizar/Modificar e Implementar a Tabela de Equivalências Anexa ao Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico, acordada em 30 de junho de 2008, na cidade de San Miguel de Tucumán.

    Aprovada

    • Autora: da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 555/2012 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Adicional que Altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2006.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Pr. Marco Feliciano (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 560/2012 - Aprova o texto do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, 2006, concluído em Genebra, em 27 de janeiro de 2006.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 562/2012 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Saravejo, em 19 de junho de 2010. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bósnia-Herzegovina sobre a Isenção Parcial de Vistos, assinado em Sarajevo, em 19 de junho de 2010.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Bruna Furlan (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 564/2012 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, assinado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010.

    Aprovada

    • Autora: da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
    • Relator: Vilson Covatti (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PRC 111/2012 - Modifica os arts. 24, 26, 32, 212 e 213 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para instituir a Comissão de Consolidação das Leis.

    Aprovada

    • Autor: José Mentor (PT-SP)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PEC 468/2010 - Acrescenta inciso ao art. 60 da Constituição Federal.

    Aprovada

    • Autores: Mário Heringer (PDT-MG), Wilson Picler (PDT-PR)
    • Relator: Gabriel Guimarães (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jorginho Mello.
  • PEC 509/2010 - Altera a redação do inciso I do art. 29-A, relativo ao limite percentual de despesas das Câmaras Municipais.

    Aprovada

    • Autor: Ribamar Alves (PSB-MA)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 1480/2003 - Obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Lincoln Portela (PL-MG)
    • Relator: Dr. Grilo (PSL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 1721/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiocom FM Chapecó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 4057/2008 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque. NOVA EMENTA: Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Leonardo Vilela (PSDB-GO)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Eliseu Padilha.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Viação e Transportes.
  • PL 7135/2010 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que ''dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular que a devolução dos autos pelo advogado dentro do prazo determinado na intimação publicada no Diário Oficial não constitui a infração disciplinar.

    Aprovada

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 1923/2011 - Denomina-se "Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre" o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo. NOVA EMENTA: Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autor: João Bittar (DEM-MG)
    • Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 43

  • CON 26/2012 - Consulta solicitando orientação à Mesa a respeito de fornecimento de cópias de documentos de origem externa recebidos em atendimento à requisição desta Comissão, decorrentes de aprovação de proposição pelo Colegiado deste órgão.

    • Autora: da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Francisco Escórcio.
  • PL 121/1999 - Proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências.

    • Autor: Cunha Bueno (PPB-SP)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4345/1998 - Institui a obrigatoriedade de as empresas operadoras de cartões de crédito oferecerem uma versão de cartão de crédito com foto digitalizada.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcio Alcântara
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Onofre Santo Agostini.
  • PL 6928/2002 - Cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5749/2009 - Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6147/2009 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella
    • Relator: Marçal Filho (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7656/2010 - Altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido.

    • Autor: do Senado Federal - Aloizio Mercadante
    • Relator: Esperidião Amin

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 645/2011 - Dispõe sobre os órgãos provisórios dos partidos políticos e dá outras providencias.

    • Autor: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
    • Relator: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1110/2011 - Altera o art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir aos Partidos Políticos participantes de eleições para Prefeitos e Vereadores a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades com mais de cem mil eleitores e que não disponham de emissora de rádio e televisão.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1646/2011 - Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, determinando que a responsabilidade exclusiva pelo ato seja do dirigente partidário da esfera da federação que o praticou.

    • Autor: Manato (PDT-ES)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1866/2011 - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, para ampliar o prazo para requerimento de transferência do domicílio eleitoral.

    • Autor: Policarpo (PT-DF)
    • Relator: Dr. Grilo (PSL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2186/2011 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

    • Autor: Laurez Moreira (PSB-TO)
    • Relator: Roberto Freire (PPS-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2377/2011 - Dispõe sobre a advertência que deve conter as propagandas eleitorais.

    • Autor: Dr. Aluizio (PV-RJ)
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PRC 11/2011 - Altera o art. 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo a obrigatoriedade de inserção de uma cota mínima de proposições de iniciativa parlamentar na Ordem do Dia das sessões.

    • Autor: Domingos Dutra (PT-MA)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 68/2007 - Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.

    • Autores: Adão Pretto (PT-RS), Alex Canziani (PTB-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), Andre Vargas (PT-PR), André de Paula (DEM-PE), Antonio Cruz (PP-MS), Antonio José Medeiros (PT-PI), Antônio Andrade (PMDB-MG), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Ariosto Holanda (PSB-CE), Armando Abílio (PTB-PB), Arnaldo Vianna (PDT-RJ), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Assis do Couto (PT-PR), Ayrton Xerez (DEM-RJ), Barbosa Neto (PDT-PR), Benedito de Lira (PP-AL), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Biffi (PT-MS), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Abicalil (PT-MT), Carlos Manato (PDT-ES), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Willian (PTC-MG), Celso Maldaner (PMDB-SC), Celso Russomanno (PP-SP), Cezar Schirmer (PMDB-RS), Chico Alencar (PSOL-RJ), Cida Diogo (PT-RJ), Colbert Martins (PMDB-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Davi Alcolumbre (DEM-AP), Deley (PSC-RJ), Devanir Ribeiro (PT-SP), Domingos Dutra (PT-MA), Dr. Nechar (PV-SP), Dr. Rosinha (PT-PR), Dr. Talmir (PV-SP), Décio Lima (PT-SC), Edinho Bez (PMDB-SC), Edmar Moreira (DEM-MG), Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), Edson Duarte (PV-BA), Edson Santos (PT-RJ), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Valverde (PT-RO), Eliene Lima (PP-MT), Elismar Prado (PT-MG), Enio Bacci (PDT-RS), Eudes Xavier (PT-CE), Eugênio Rabelo (PP-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Fernando Coruja (PPS-SC), Fernando Gabeira (PV-RJ), Fernando Melo (PT-AC), Flávio Dino (PCdoB-MA), Francisco Praciano (PT-AM), Francisco Rodrigues (DEM-RR), Fátima Bezerra (PT-RN), Félix Mendonça (DEM-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), Geraldo Resende (PPS-MS), Giovanni Queiroz (PDT-PA), Givaldo Carimbão (PSB-AL), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Guilherme Menezes (PT-BA), Henrique Afonso (PT-AC), Iran Barbosa (PT-SE), Iriny Lopes (PT-ES), Jerônimo Reis (DEM-SE), Jorge Bittar (PT-RJ), Jorge Khoury (DEM-BA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), José Eduardo Cardozo (PT-SP), José Mentor (PT-SP), José Otávio Germano (PP-RS), José Paulo Tóffano (PV-SP), José Pimentel (PT-CE), João Campos (PSDB-GO), João Dado (PDT-SP), João Matos (PMDB-SC), João Paulo Cunha (PT-SP), Julião Amin (PDT-MA), Jurandil Juarez (PMDB-AP), Juvenil (S.PART.-MG), Júlio Delgado (PSB-MG), Lelo Coimbra (PMDB-ES), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Lucenira Pimentel (PR-AP), Luciana Genro (PSOL-RS), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Couto (PT-PB), Luiz Sérgio (PT-RJ), Lídice da Mata (PSB-BA), Magela (PT-DF), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marco Maia (PT-RS), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Maria do Carmo Lara (PT-MG), Maria do Rosário (PT-RS), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Mauro Nazif (PSB-RO), Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Maurício Rands (PT-PE), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Michel Temer (PMDB-SP), Miguel Corrêa (PT-MG), Milton Monti (PR-SP), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Mussa Demes (DEM-PI), Márcio França (PSB-SP), Mário de Oliveira (PSC-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Neilton Mulim (PR-RJ), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PR-ES), Nilson Mourão (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), Odair Cunha (PT-MG), Olavo Calheiros (PMDB-AL), Osmar Júnior (PCdoB-PI), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Otavio Leite (PSDB-RJ), Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), Paulo Piau (PMDB-MG), Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Paulo Teixeira (PT-SP), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Novais (PMDB-MA), Pedro Wilson (PT-GO), Pepe Vargas (PT-RS), Pinto Itamaraty (PSDB-MA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Rafael Guerra (PSDB-MG), Ratinho Junior (PSC-PR), Raul Jungmann (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ribamar Alves (PSB-MA), Ricardo Izar (PTB-SP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rubens Otoni (PT-GO), Sandes Júnior (PP-GO), Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Severiano Alves (PDT-BA), Silas Câmara (PAN-AM), Silvio Lopes (PSDB-RJ), Simão Sessim (PP-RJ), Sérgio Moraes (PTB-RS), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Takayama (PAN-PR), Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Tatico (PTB-GO), Uldurico Pinto (PMN-BA), Valtenir Pereira (PSB-MT), Vanderlei Macris (PSDB-SP), Vicente Arruda (PR-CE), Vicentinho (PT-SP), Vignatti (PT-SC), Waldir Maranhão (PP-MA), Waldir Neves (PSDB-MS), Wellington Roberto (PR-PB), William Woo (PSDB-SP), Zé Geraldo (PT-PA), Átila Lira (PSB-PI)
    • Relator: Vicente Arruda (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 221/2008 - Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art.17 da Constituição Federal para determinar a índole política, eleitoral e programática do caráter nacional dos partidos políticos, bem como para limitar a responsabilidade dos órgãos partidários ao seu âmbito específico de atuação.

    • Autor: Jovair Arantes (PTB-GO)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 498/2010 - Acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição Federal.

    • Autor: Francisco Praciano (PT-AM)
    • Relator: Luiz Carlos (PSDB-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 70/2011 - Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.

    • Autor: do Senado Federal - José Sarney
    • Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 91/2011 - Altera o art. 144 da Constituição Federal transferindo para a União a segurança pública na área da Amazônia Legal.

    • Autora: Antônia Lúcia (PSC-AC)
    • Relator: Pauderney Avelino (DEM-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 137/2012 - Altera a redação do art. 150 da Constituição Federal, para conceder imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.

    • Autor: Leonardo Gadelha (PSC-PB)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 147/2012 - Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

    • Autor: Amauri Teixeira (PT-BA)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 3034/2010 - Susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010.

    • Autor: Luis Carlos Heinze (PP-RS)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3615/2000 - Dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências.

    • Autor: João Herrmann Neto (PPS-SP)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 3205/2004 - Proíbe a comercialização, no Território Nacional, de bebidas alcóolicas, cigarros e congêneres em estabelecimentos ou pontos de venda localizados a menos de 500 metros de escolas públicas ou particulares.

    • Autor: Fábio Souto (PFL-BA)
    • Relator: Vilson Covatti (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6745/2006 - Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.

    • Autores: João Campos (PSDB-GO), Vicente Chelotti (PMDB-DF)
    • Relator: Bonifácio de Andrada

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1688/2011 - Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, tipificar a conduta de produzir, a importar e comercializar brinquedos sem observar os imperativos de segurança estabelecidos pela autoridade competente.

    • Autor: Antônio Roberto (PV-MG)
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1846/2011 - Altera a alínea "c" do inciso I do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 - Lei da Tortura.

    • Autora: Carmen Zanotto (PPS-SC)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Marcos Rogério.
  • PL 3811/2000 - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 612/2011 - Altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Onofre Santo Agostini

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2180/2011 - Confere ao Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do Agronegócio.

    • Autor: do Senado Federal - Serys Slhessarenko
    • Relator: Valtenir Pereira (PSB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3022/2000 - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relator: Sandra Rosado (PMDB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6739/2006 - "Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado".

    • Autor: Marco Maia (PT-RS)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1073/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito emitirem comprovante negativo da operação.

    • Autor: Bruno Araújo (PSDB-PE)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3079/2008 - Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros.

    • Autor: Chico Lopes (PCdoB-CE)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3545/2008 - Cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4060/2008 - Inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular o regime de "sobreaviso".

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Dr. Grilo

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      Não Deliberado.
  • PL 4530/2008 - Altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.

    • Autor: Mauro Mariani (PMDB-SC)
    • Relator: Dr. Grilo (PSL-MG)

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      Não Deliberado.
  • PL 5624/2009 - Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

    • Autor: Antonio Bulhões (PMDB-SP)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

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      Não Deliberado.
  • PL 5634/2009 - Institui o "Dia dos Irmãos" a ser comemorado anualmente, no segundo domingo do mês de julho.

    • Autor: Henrique Afonso (PT-AC)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

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      Não Deliberado.
  • PL 5696/2009 - Torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

    • Autor: Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

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      Não Deliberado.
  • PL 118/2011 - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Pr. Marco Feliciano

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      Não Deliberado.
  • PL 161/2011 - Altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências."

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: Jorginho Mello (PSDB-SC)

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      Não Deliberado.
  • PL 2214/2011 - Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

    • Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

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      Não Deliberado.