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PRC 69/2011 Inteiro teor
Projeto de Resolução


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Janete Rocha Pietá - PT/SP

Apresentação
28/06/2011

Ementa
Altera a redação do art. 20-A da Resolução n.º 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Dados Complementares:
Estabelece que as Procuradoras da Procuradoria Especial da Mulher serão indicadas pela Bancada Feminina ao Presidente da Câmara e escolhidas mediante votação das deputadas federais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/07/2011 Decorrido o prazo previsto no § 1º do art. 216 do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/06/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução n. 69/2011, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Altera a redação do art. 20-A da Resolução n.º 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
28/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 29/06/11 PAG 32842 COL 02. Inteiro teor
04/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decorrido o prazo previsto no § 1º do art. 216 do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/11 PAG 34744 COL 01. Inteiro teor
07/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
07/07/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2011) (Art. 216, § 1º, do RICD).
03/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
17/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
20/10/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
18/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6594/2012, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a apensação dos Projetos de Resolução, nº 70 de 2011 e 158 de 2012 ao Projeto de Resolução nº 69 de 2011". Inteiro teor
10/01/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 6594/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 6594/2012, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação dos Projetos de Resolução ns. 70/2011 e 158/2012 ao Projeto de Resolução n. 69/2011. Publique-se. Oficie-se".
    DCD de 06/02/13 PÁG 00911 COL 02. Inteiro teor
28/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

02/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à MESA.
02/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) nº 8092/2013, pelos Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PRC 202/2013". Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PRC 202/2013, por ter sido Aprovação do REQ 8092/2013 => PRC 202/2013 que está apensado ao primeiro.
03/07/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
09/07/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/07/2013

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
10/07/2013

Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/07/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:38 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda Substitutiva Global ao Projeto de Resolução nº 202 de 2013, apensado.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva Global de Plenário. Inteiro teor
  • Votação do Destaque de Preferência da Bancada do PT, para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP).
  • Prejudicado o Destaque de preferência, do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, para votação da Emenda Substitutiva Global sobre o Projeto de Resolução nº 202/2013.
  • Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao Projeto de Resolução nº 202 de 2013, apensado, com parecer pela aprovação.
  • Em consequência, ficam prejudicados os projetos iniciais (PRC nº 69/2011, principal, e PRC nº 202/2013, apensado).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE).
  • A matéria vai à promulgação (PRC 202-A/2013).
    DCD de 11/07/13 PÁG 30683 COL 01. Inteiro teor
  • Promulgada a Resolução nº 31 de 2013.
    DCD de 11/07/13 PÁG 30699 COL 01. Inteiro teor
10/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário apresentada ao PRC nº 202/2013, apensado.
    DCD de 11/07/13 PÁG 30683 COL 01. Inteiro teor
11/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PRC nº 202/2013 deste, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
11/07/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
04/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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