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MPV 536/2011 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12514/2011

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/06/2011

Ementa
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente.

Dados Complementares:
Fixa o valor da bolsa do médico-residente em R$ 2.384,82 (dois mil, tezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), autoriza sua filiação a Previdência Social como contribuinte individual e garante a licença paternidade ou licença maternidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
15/07/2011	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 25/06/2011 a 30/06/2011. Comissão Mista: 24/06/2011 a 07/07/2011. Câmara dos Deputados: 08/07/2011 a 03/08/2011. Senado Federal: 04/08/2011 a 17/08/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/08/2011 a 20/08/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2011. Congresso Nacional: 24/06/2011 a 04/09/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/09/2011 a 03/11/2011.	24/06/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 562/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
28/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12514/2011. DOU 31/10/11 PÁG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 12 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/06/2011	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
24/06/2011	CN ( CN ) Prazo para Emendas: 25/06/2011 a 30/06/2011. Comissão Mista: 24/06/2011 a 07/07/2011. Câmara dos Deputados: 08/07/2011 a 03/08/2011. Senado Federal: 04/08/2011 a 17/08/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/08/2011 a 20/08/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2011. Congresso Nacional: 24/06/2011 a 04/09/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/09/2011 a 03/11/2011.
08/07/2011	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
15/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício 336/2011, do Congresso Nacional, que encaminha Encaminha à Câmara dos Deputados, nos termos do § 8° do art, 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 536, de 2011, que "Dá nova redação ao art, 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente". A Medida foram oferecidas 12 (doze) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou. Inteiro teor
15/07/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem n. 219/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 536 , de 24 de junho de 2011, que 'Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente' ". Inteiro teor
15/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
15/07/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 16/07/11 PAG 37550 COL 01. Inteiro teor
18/07/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 530/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/08/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 2620/2011, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer a retirada das emendas n.º 3 e 5 apresentadas à Medida Provisória n.º 536/2011". Inteiro teor
04/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV nº 536/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nºs 11 e 12 apresentadas à Medida Provisória nº 536/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
09/08/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso contra indeferimento liminar de emenda à Medida Provisória (Art. 125, caput, RICD) n. 67/2011, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que: "Recurso contra o indeferimento liminar da Emenda nº 12 à Medida Provisória nº 536, de 2011, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, com base na decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009". Inteiro teor
09/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debate da Crise Internacional.
10/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
10/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no REQ 2620/11 no seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de retirada das Emendas nºs 3/2011 e 5/2011, de autoria da Dep. JANDIRA FEGHALI, à MP nº 536/2011. Publique-se". DCD do dia 11/08/11 PÁG 40628 COL 01. Inteiro teor
16/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no REC 67/11: "Preliminarmente, indefiro o pedido de reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 12, apresentada à Medida Provisória n. 536/2011, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e na decisão da Presidência da Câmara proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos dos dispositivos mencionados e da decisão da Presidência da Câmara proferida à Questão de Ordem supracitada. Publique-se. Oficie-se". DCD do dia 25/08/11 PÁG 44572 COL 01. Inteiro teor
24/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02). Rejeitado o Recurso nº 67/11, do Deputado Rogério Carvalho (PT-SE), contra o indeferimento da Emenda nº 12. Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 2, 7 e 8; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 6 e 9.; pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nºs 1, 6 e 9; pela inconstitucionalidade das Emendas de nº s 1, 4, 6, 9 e 10; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2, 4, 7, 8 e 10; e, no mérito pela aprovação desta Medida Provisória nº 536, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão, apresentado. Inteiro teor
13/09/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 25/2011, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente, e dispõe sobre as contribuições devidas para os conselhos profissionais em geral". Inteiro teor
13/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 14/09/11 PÁG 50303 COL 01. Inteiro teor
14/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nºs 1, 6 e 9; pela inconstitucionalidade das Emendas de nº s 1, 4, 6, 9 e 10; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2, 4, 7, 8 e 10. Em consequência, as Emendas de nºs 1, 2, 4, 6, 7, 8, 9 e 10 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 536/11, na forma do Projeto de Lei de Conversão, apresentado, ressalvados os destaques. Votação do § 1º do artigo 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PTB/PCdoB. Encaminharam a Votação: Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL). Mantido o texto. Votação do parágrafo único do artigo 11 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PTB/PCdoB. Mantido o texto. Retirado o Destaque de bancada do Bloco PV/PPS, para que os artigos 3º ao 11, incluídos pela relatora no PLV, passem a constituir projeto de lei autônomo. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Gorete Pereira(PR-CE). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 536-B/11) (PLV 25/11). DCD 15/09/11 PAG 50407 COL 02. Inteiro teor
15/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.510/11/SGM-P.
07/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 512/11(CN) comunicando remessa à sanção.
28/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12514/2011. DOU 31/10/11 PÁG 01 COL 01.
08/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 562/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.