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PL 608/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Roberto de Lucena - PV/SP

Apresentação
25/02/2011

Ementa
Institui o direito a passe livre, em transporte público, a acompanhantes de crianças matriculadas em educação infantil.

Dados Complementares:
Passe livre a quem acompanha a criança da educação infantil à escola.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/05/2013 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 608/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011) 09/05/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2012) 10/04/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo de Vista Encerrado

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 04/07/2023 - Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) 11/10/2011 - Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

16/11/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 28/08/2012 - Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição deste e da emenda adotada pela CEC. Inteiro teor

20/03/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 608/2011, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Institui o direito a passe livre, em transporte público, a acompanhantes de crianças matriculadas em educação infantil". Inteiro teor
25/02/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 26/02/11 PAG 9590 COL 01. Inteiro teor
14/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 15/04/11 PAG 18175 COL 02. Inteiro teor
19/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
05/05/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
06/05/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011)
26/05/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/10/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
16/11/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/11/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pel a CVT.
22/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 23/11/11, PÁG 62991 COL 01, Letra A. Inteiro teor
04/04/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
09/04/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2012)
18/04/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/08/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição deste e da emenda adotada pela CEC. Inteiro teor
05/09/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de ofício.
20/03/2013

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/03/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM Ofício nº 94/13/CVT, comunicando divergência de pareceres. Inteiro teor
06/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 07/05/2013, PÁG 15592 COL 02, Letra B. Inteiro teor
06/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o OF. 94/2013, da Comissão de Viação e Transporte. comunicando que o PL n. 608/2011, recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Educação e de Viação e Transporte.
17/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 608/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se Inteiro teor
22/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
13/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7970/2013, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de reconstituição de proposições". Inteiro teor
24/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7.970/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro as reconstituições dos Projetos de Lei n. 2.522/1989, n. 823/1991, n. 887/1991, n. 1.919/1991, n. 3.339/1992, n. 2.433/1996, n. 2.925/1997, n. 63/1999, n. 544/1999, n. 2.548/2000, n. 3.028/2000, n. 3.723/2000, n. 3.984/2000, n. 4.135/2001, n. 4.448/2001, n. 4.637/2001, n. 5.077/2001, n. 5.246/2001, n. 6.763/2002, n. 6.928/2002, n. 536/2003, n. 990/2003, n. 1.059/2003, n. 1.222/2003, n. 1.280/2003, n. 1.393/2003, n. 2.443/2003, n. 3.041/2004, n. 3.369/2004, n. 3.730/2004, n. 4.589/2004, n. 5.428/2005, n. 5.583/2005, n. 5.844/2005, n. 6.504/2006, n. 6.583/2006, n. 7.076/2006, n. 7.368/2006, n. 256/2007, n. 586/2007, n. 2.257/2007, n. 3.377/2008, n. 4.142/2008, n. 4.186/2008, n. 608/2011, n. 2.301/2011. Reconstituições dos Projetos de Lei Complementar n. 276/1990, n. 149/2004 e do Projeto de Resolução. 52/2003, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
02/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, o projeto reconstituído.
01/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/10/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
12/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015. Inteiro teor
16/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
06/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
03/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019. Inteiro teor
20/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
04/07/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
15/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, subscrito pela Deputada Chris Tonietto.
  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Capitão Alberto Neto.
  • Encaminharam a votação as Deputadas Chris Tonietto e Fernanda Melchionna.
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela Autora, Deputada Chris Tonietto.
  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva, pela Deputada Fernanda Melchionna.
  • Vista conjunta às Deputadas Bia Kicis e Fernanda Melchionna.
16/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4303/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 608, de 2011, que “Institui o direito ao passe livre, em transporte público, a acompanhantes de crianças matriculadas em educação infantil”, para inclusão da Comissão de Finanças e Tributação". Inteiro teor
22/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
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  • 15/10/2025 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • 20/03/2013 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/10/2012 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

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