PL 608/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
25/02/2011
Ementa
Institui o direito a passe livre, em transporte público, a acompanhantes de crianças matriculadas em educação infantil.
Dados Complementares:
Passe livre a quem acompanha a criança da educação infantil à escola.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/05/2013 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 608/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011) | 09/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2012) | 10/04/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 04/07/2023 - Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade, juridicidade e técnica da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
11/10/2011
- Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
16/11/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
28/08/2012
- Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição deste e da emenda adotada pela CEC.
Inteiro
teor
20/03/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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25/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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05/05/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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06/05/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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26/05/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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11/10/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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16/11/2011 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/11/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
22/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/04/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
09/04/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
18/04/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
28/08/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
05/09/2012 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2013 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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