PRC 5/2011
Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Apresentação
03/02/2011
Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 25, ao § 2º do art. 26 e acrescenta parágrafo ao art. 45 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Dados Complementares:
Autoriza a participação de Deputado, como membro titular em até duas Comissões Permanentes exceto a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, não se considerando falta quando o parlamentar, titular de mais de uma Comissão, estiver presente na reunião de uma delas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/02/2011 | Decorrido o prazo previsto no art. 216, § 1º, do RICD, encaminhe-se às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), 1º Vice-Presidente |
Apensados
Apensados ao PRC 5/2011 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
06/12/2012
- Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PRC 80/2011, apensado, com substitutivo; e pela rejeição do PRC 15/2011.
Inteiro
teor
02/06/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
03/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
02/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
28/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/12/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/05/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/01/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 02/06/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/06/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/05/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária