| SBT 1 CCJC => PRC 5/2011 |
Substitutivo |
06/12/2012 |
Marcos Rogério |
A Câmara dos Deputados resolve:
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PRC 5/2011 |
Parecer do Relator |
06/12/2012 |
Marcos Rogério |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PRC 80/2011, apensado, com substitutivo; e pela rejeição do PRC 15/2011.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PRC 5/2011 |
Parecer de Comissão |
02/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PRC 80/2011, apensado, com substitutivo; e pela rejeição do PRC 15/2011.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PRC 5/2011 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
02/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao PRC 5/2011.
Inteiro teor
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