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REC 167/2001 Inteiro teor
Recurso contra nao recebimento de denuncia crime responsabilidade (Art. 218, § 3º, RICD)

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Cidadão

Apresentação
23/08/2001

Ementa
Recorre do indeferimento do recebimento da denúncia por crime de responsabilidade contra o Presidente da República.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/08/2001	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/02/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado ao Arquivo
28/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - Declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dos Recursos contra não recebimento de denuncia por crime de responsabilidade (Art. 218, § 3º, RICD), tendo em vista a perda de oportunidade:
11/06/2002	Plenário ( PLEN ) Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/08/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Recurso pela Cidadão Inteiro teor
23/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
24/04/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Retirado de Pauta de Ofício
07/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Votação, em face da retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
08/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Votação por Acordo dos Srs. Líderes
14/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Votação, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
15/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
21/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
22/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
04/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
28/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - Declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dos Recursos contra não recebimento de denuncia por crime de responsabilidade (Art. 218, § 3º, RICD), tendo em vista a perda de oportunidade:
25/02/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado ao Arquivo