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PL 5056/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Fernando de Fabinho - DEM/BA

Apresentação
15/04/2009

Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Dados Complementares:
Estabelece que o prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor tem início na data de vencimento da dívida sendo vedado qualquer atualização da data.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/02/2010 Retifique-se o despacho de Arquivamento datado de 03 de fevereiro de 2010, do Projeto de Lei nº 5.056, de 2009 (Fernando de Fabinho), que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 “, para desarquivamento da proposta, em face da incorreção na publicação da abertura do prazo para recurso. A seguir, abra-se novo prazo recursal. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009) 05/05/2009

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/03/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA). Inteiro teor
24/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 04 09 PAG 15662 COL 02. Inteiro teor
29/04/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
30/04/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Neudo Campos (PP-RR)
04/05/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009)
13/05/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Neudo Campos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Neudo Campos (PP-RR), pela rejeição. Inteiro teor
18/11/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (PP-SP).
  • Aprovado o Parecer.
25/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 01/12/09, PÁG 67807 COL 02, Letra A. Inteiro teor
01/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2009).
02/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (Parecer contrário da comissão de mérito).
    DCD 04/02/10 PAG 1263 COL 01. Inteiro teor
19/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retifique-se o despacho de Arquivamento datado de 03 de fevereiro de 2010, do Projeto de Lei nº 5.056, de 2009 (Fernando de Fabinho), que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 “, para desarquivamento da proposta, em face da incorreção na publicação da abertura do prazo para recurso. A seguir, abra-se novo prazo recursal. Inteiro teor
09/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2010).
23/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
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