Retifique-se o despacho de Arquivamento datado de 03 de fevereiro de 2010, do Projeto de Lei nº 5.056, de 2009 (Fernando de Fabinho), que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 “, para desarquivamento da proposta, em face da incorreção na publicação da abertura do prazo para recurso. A seguir, abra-se novo prazo recursal.