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PL 5844/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
05/12/2001

Ementa
Modifica o § 1º A do art. 273 do Código Penal.

Dados Complementares:
Excluindo os cosméticos da tipificação penal de crime de falsificação, adulteração de produtos terapêuticos ou medicinais; alterando o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/11/2004	Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/04/2005	04/04/2005

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/12/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Itamar Serpa
11/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR.
25/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD 23/03/02 PAG 10272 COL 02. Inteiro teor
02/04/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
10/04/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Moroni Torgan
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
13/08/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
13/02/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
14/09/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento, REQ 106/2004 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio Inteiro teor
12/11/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento. Inteiro teor
30/11/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido Requerimento nº 2276/04, da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CSSF, que deverá manifestar-se antes da CCJC. DCD 01/12/04 PÁG 51796 COL 02. Inteiro teor Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
07/12/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
31/03/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ)
01/04/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/04/2005
11/04/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer da Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
10/08/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Rejeitado o Parecer Designada Relatora do Vencedor, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) Parecer Vencedor, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela rejeição. Inteiro teor Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Almerinda de Carvalho
18/08/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
25/08/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
22/09/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 130 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor