PL 5844/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/03/2002

Despacho à CCJR.
30/11/2004

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Inteiro teor