PL 5846/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Silas Câmara - PTB/AM
Apresentação
05/12/2001
Ementa
Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Dados Complementares:
Estabelece como direito do usuário de serviço telefônico, o não pagamento por ligações para informações de códigos de acesso modificado por motivos a que o assinante não tenha dado causa; a isenção será de um (01) ano, ou até o novo código constar na lista telefônica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/03/2002 | Despacho à CDCMAM, CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 30/04/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/09/2003 | 02/09/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/10/2003 | 30/10/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005 | 29/08/2005 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/12/2001 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/03/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/04/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/05/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
05/12/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/05/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/09/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/09/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/09/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/09/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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08/10/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/10/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
23/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/10/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
29/10/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/11/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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22/12/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
10/08/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 10/08/2005 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/08/2005 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/06/2005 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária