PL 3740/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
15/07/2008
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Dados Complementares:
Estabelece que o Certificado de Licenciamento Anual terá um campo obrigatório destinado ao lançamento da quilometragem rodada pelo veículo, que deverá ser verificada no momento da inspeção periódica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/08/2008 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/08/2008) | 25/08/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/06/2011) | 24/06/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
25/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/07/2008 |
Plenário ( PLEN )
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06/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2008 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
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08/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/08/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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21/08/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
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22/08/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
07/10/2008 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
16/06/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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06/04/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/05/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/05/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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01/06/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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08/06/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 25/10/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/10/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/08/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária