PL 2400/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Moreira Mendes - PPS/RO
Apresentação
08/11/2007
Ementa
Dispõe sobre o serviço de telefonia e dá outras providências.
Dados Complementares:
Determina que as empresas de telefonia disponham de um escritório para atendimento pessoal e de serviço"0800" para atendimento telelfônico gratuito aos usuários.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/11/2007 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008) | 25/03/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011) | 29/04/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2014) | 06/06/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2014) | 15/12/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/11/2007 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/12/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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19/03/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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24/03/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
02/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
17/12/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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25/03/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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04/05/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
13/05/2009 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/12/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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28/04/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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17/05/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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26/08/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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14/09/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/09/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/09/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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28/09/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/10/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/10/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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11/04/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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12/04/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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03/07/2012 |
Plenário ( PLEN )
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28/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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03/07/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/07/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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29/10/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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13/11/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/11/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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04/06/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/06/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/08/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/11/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/11/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/11/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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06/11/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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06/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/12/2014 |
Plenário ( PLEN )
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12/12/2014 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2015 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/11/2014 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/10/2014 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/09/2014 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária