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PL 2130/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Edgar Moury - PMDB/PE

Apresentação
26/09/2007

Ementa
Acresce o inciso VI ao art. 789-B da CLT instituído pela Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, que alterou os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescentou os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B.

Dados Complementares:
Fixa em R$ 10,00 (dez Reais) o valor do desarquivamento por auto na Justiça do Trabalho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/10/2007	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2007)	22/10/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)	15/03/2010

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/09/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edgar Moury (PMDB-PE). Inteiro teor
08/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/10/07 PÁG 53840 COL 01 Inteiro teor
15/10/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
18/10/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
19/10/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2007)
31/10/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
07/03/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação.
08/04/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Aracely de Paula (PR-MG)
18/09/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Aracely de Paula Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Aracely de Paula (PR-MG), pela aprovação. Inteiro teor
10/07/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) O Presidente, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
21/08/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação. Inteiro teor
21/10/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Fernando Nascimento.
27/10/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo de Vista Encerrado
18/11/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Fernando Nascimento Inteiro teor
25/11/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
09/12/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. O Deputado Fernando Nascimento retirou o voto em seperado.
14/12/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
14/12/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
17/12/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 18/12/09, PÁG 72596 COL 02, Letra A. Inteiro teor
10/03/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN)
12/03/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)
25/03/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
04/05/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER Inteiro teor

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31/01/2008
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