PL 1971/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Sampaio - PSDB/SP
Apresentação
05/09/2007
Ementa
Acresce dispositivo à Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Dados Complementares:
Garante à população, através do SUS, o serviço de aconselhamento genético, visando a prevenção de doença geneticamente determinada.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/09/2007 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/10/2007) | 05/10/2007 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
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17/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/07/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/07/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/07/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/08/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/10/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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