Versões para impressão

PL 5682/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10577/2002


Identificação da Proposição

Autor
Salvador Zimbaldi - PSDB/SP

Apresentação
07/11/2001

Ementa
Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do artigo primeiro da Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, acrescentado pelo artigo terceiro da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

Dados Complementares:
Prorrogando por 5 anos os contratos de exploração de serviços postais celebrados pela ECT e as ACF - Agências Correios Franqueadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/11/2001 Despacho à CCTCI, CCJR (Artigo 54 do RI) e CTASP - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 26/11/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 05/04/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 21/05/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 02/07/2002

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/11/2002 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.577/02 . DOFC 28 11 02 PAG 001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/11/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Salvador Zimbaldi (PSDB-SP)
12/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCTCI, CCJR (Artigo 54 do RI) e CTASP - Artigo 24, II.
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP
  • Apresentação de requerimento solicitando urgência para este, nos termos do art. 155, RI - Inocêncio Oliveira - PFL; Jutahy Junior - PSDB; Geddel Vieira Lima - PMDB; Dr. Hélio - PDT; Fernando Gonçalves - PTB; Bispo Rodrigues - PL/PSL; Odelmo Leão - PPB.
13/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCTCI
  • Publicação Inicial no DCD de 13/11/2001.
13/11/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
23/11/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/11/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator: Dep. Jorge Bittar
04/12/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

13/03/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar, pela aprovação deste, e da Emenda de Comissão 1 CCTCI, com substitutivo. Inteiro teor
04/04/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
12/04/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/05/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião de Instalação

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/05/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encaminhado à CTASP
10/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
  • Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 11/05/02, Letra A, Parcial.
10/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
10/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
16/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Freire Júnior
20/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
27/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Castro
13/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CCTCI, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
19/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
24/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
  • Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 25/06/02, Letra B, Parcial.
  • Encaminhada à publicação.
27/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
28/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Aldir Cabral
01/07/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
21/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Comissão 1 CCTCI, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Aldir Cabral
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Comissão 1 CCTCI, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
28/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
28/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 29/09/02, Letra C.
29/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 29 08 a 11 09 02.
    DCD 29 08 02 Pág 41394 Col 02.
12/09/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of SGM-P 1395/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
17/09/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
02/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
03/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara
07/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

30/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

30/10/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM 1466/02.
31/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
27/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei 10.577/02 . DOFC 28 11 02 PAG 001 COL 01.
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 30/10/2002 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/10/2002 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/10/2002 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas