Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA). Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 518/07, do Deputado Zezeu Ribeiro (Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano) que requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 71, de 2007. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Plenário ( PLEN )

• Req. nº 579/07 do Deputado Cezar Silvestri que solicita a redistribuição da matéria Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido REQ 518/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, art. 139, c/c art. 32). Oficie-se e, após, publique-se."
  DCD de 25/04/07 PÁG 18757 COL 01. Inteiro teor
• Deferido o REQ 540/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL 71/07, para determinar que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CDEIC, e CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Oficie-se e, após , publique-se.
  DCD de 25/04/07 PÁG 18756 COL 01. Inteiro teor
• Indeferido REQ 579/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, art. 139, c/c art. 32). Oficie-se e, após, publique-se."
  DCD de 25/04/07 PÁG 18755 COL 02. Inteiro teor
• Novo Despacho: CDEIC, e CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolução à CCP

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho Inteiro teor
• Parecer pela aprovação do Projeto de Lei 71/2007 e da emenda modificativa global 01/2007, de autoria do Dep Eduardo Sciarra, na forma do Substitutivo. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta pelo Relator.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 146/2008-CDEIC.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 13/11/08, PÁG 51530 COL 02, Letra A. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvido ao Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado por Unanimidade o Parecer.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/05/09, PÁG 18236 COL 02, Letra B. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do REC 267/2009, pelo Dep. Reginaldo Lopes, que "requer que a apreciação do Projeto de Lei n.º 71, de 2007 seja submetida ao Plenário, de acordo com o § 1º do art. 58 e § 2º do art. 132 do RICD." Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o REQ 4813/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento supra, vez que, apesar de o documento referente ao Recurso n. 267/09 consignar a expressão "Requerimento" em sua epígrafe, o mesmo foi regularmente recebido como Recurso ao tempo de sua apresentação à Mesa, que, regularmente, vem aceitando expedientes dessa natureza, por conter clareza no pedido, demonstrado ser inequívoco tratar-se de Recurso contra apreciação conclusiva, nos termos do art. 58, §1º e art. 132 do RICD, presentes os requisitos regimentais necessários à sua apresentação. Oficie-se ao interessado. Publique-se".
  DCD de 21/05/09 PÁG 21197 COL 01. Inteiro teor
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

Mesa Diretora ( MESA )

• Retirado o REC 267/09, em razão do deferimento do REQ 4930/09, nos termos do art. 104, § 2º do RICD.
  DCD 17 06 09 PAG 29937 COL 02. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovada a Redação Final e as Emendas de Redação por Unanimidade

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 2.623/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
  DCD de 05/12/09 PAG 69317 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 46/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).