MSC 306/1995 => PEC 21/1995
Inteiro teor
Mensagem
Situação: Transformado em nova proposição
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
17/03/1995
Ementa
Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda constitucional que modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 17/03/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformada na Proposta de Emenda à Constituição nº 21, de 1995. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/03/1995 |
Plenário ( PLEN )
|
| 17/03/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|