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PEC 30/1995
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/03/1995

Ementa
ESTABELECE ALTERAÇÃO NO PROCESSO LEGISLATIVO.

Dados Complementares:
TRANSFERINDO PARA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, EM CARATER DE EXCLUSIVIDADE, A COMPETENCIA PARA PROPOR PROJETO DE LEI EM MATERIA DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, ALTERANDO O INCISO II DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 61, ACRESCENTANDO A ALINEA 'F', DA Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
14/06/1995 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 06 95 PAG 13500 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
29/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
29/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 04 95 PAG 6034 COL 02. Inteiro teor
30/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP GERSON PERES. DCN1 01 04 95 PAG 5059 COL 01.
03/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA INADMISSIBILIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP REGIS DE OLIVEIRA, EDUARDO MASCARENHAS, ZULAIE COBRA, ROMMEL FEIJO E EDINHO ARAUJO. DCD 20 04 96 PAG 0154 COL 02.
10/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INADMISSIBILIDADE. (PEC 30-A/95). DCN1 30 05 95 PAG 11496 COL 02.
11/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF P-161, DA CCJR, COMUNICANDO A INADMISSIBILIDADE DESTE PROJETO.
23/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 23 A 29 05 95. DCN1 23 05 95 PAG 10840 COL 02.
14/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 20 06 95 PAG 13500 COL 02.
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