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PEC 32/1995
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/03/1995

Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Dados Complementares:
VISANDO SUBSTITUIR A IDEIA DA UNIVERSALIZAÇÃO E GRATUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAUDE, COMO DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, POR OUTRO REGIME A SER ESTABELECIDO EM LEI, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988). (POR DESMEMBRAMENTO DA PEC 21/95).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
29/11/1995 Mesa Diretora ( MESA )
DEFERIDO AVISO 2461-SUPAR/CIVIL/95, DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO A MSC0013261995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTA PROPOSTA.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
29/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
29/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 04 95 PAG 6037 COL 01. Inteiro teor
30/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP IVANDRO CUNHA LIMA. DCN1 01 04 95 PAG 5059 COL 01.
04/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP IVANDRO CUNHA LIMA, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP HELIO BICUDO, NILSON GIBSON, JARBAS LIMA E MARCELO DEDA. DCD 20 04 96 PAG 0155 COL 01.
09/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 32-A/95. DCN1 20 05 95 PAG 10660 COL 01. REP: DCN1 05 09 95 PAG 21078 COL 01.
19/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO JEFFERSON, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 169/93, POR TER A PROPOSTA DO PODER EXECUTIVO SOFRIDO UM DESMEMBRAMENTO NA CCJR. DCN1 20 06 95 PAG 13395 COL 02.
12/09/1995

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • ATO DA PRESIDENCIA. O PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NO USO DA SUA ATRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI, RESOLVE DESIGNAR OS DEPUTADOS ABAIXO RELACIONADOS PARA COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 32-A, DE 1995, DO PODER EXECUTIVO, QUE 'MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL'. DCN1 30 08 95 PAG 20254 COL 02.
03/10/1995

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • RELATOR DEP JOSE PINOTTI.
04/10/1995

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
19/10/1995

COMISSÃO ESPECIAL ( CESP )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP CONFUCIO MOURA.
28/11/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • AV 2461-SUPAR/CIVIL/95, DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO A MSC0013261995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTA PROPOSTA.
29/11/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO AVISO 2461-SUPAR/CIVIL/95, DO GABINETE CIVIL DA PR, ENCAMINHANDO A MSC0013261995, SOLICITANDO A RETIRADA DESTA PROPOSTA.
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