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Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/03/1995

Ementa
MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDENCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Data	Ação
28/03/1995	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DESMEMBRAMENTO APRESENTADA PELO DEP ROBERTO MAGALHÃES. SIM - 38; NÃO - 10; ABST - 01. SUBDIVISÃO EM 04 PROPOSTAS: PEC 30/95 - PEC 31/95 - PEC 32/95 - PEC 33/95 - PREJUDICADA EM FACE DO DESMEMBRAMENTO TOTAL.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/03/1995	Plenário ( PLEN ) Apresentação da PEC 21/1995, do Poder Executivo.
17/03/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR.
17/03/1995	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP RODRIGUES PALMA. DCN1 18 03 95 PAG 3787 COL 01.
17/03/1995	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 03 95 PAG 4489 COL 01. Inteiro teor
28/03/1995	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Sessão - Deliberativa APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE DESMEMBRAMENTO APRESENTADA PELO DEP ROBERTO MAGALHÃES. SIM - 38; NÃO - 10; ABST - 01. SUBDIVISÃO EM 04 PROPOSTAS: PEC 30/95 - PEC 31/95 - PEC 32/95 - PEC 33/95 - PREJUDICADA EM FACE DO DESMEMBRAMENTO TOTAL.

PEC 21/1995