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MPV 292/2006 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/04/2006

Ementa
Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece critérios para regularização fundiária de interesse social em imóveis da União.

Indexação

Alteração, patrimônio imobiliário, União, autorização, identificação, demarcação, terreno, loteamento, cadastramento, registro, fiscalização, regularização, assentamento, invasão, inscrição, dispensa, licitação, comprovação, área, interesse social, função social, pessoa carente, cessão de direitos, aproveitamento, desenvolvimento sustentável, várzea, preservação, comunidade, população tradicional, moradia, patrimônio da União, terreno de marinha, aforamento, doação, fundos públicos, transferência, Municípios, cooperativa, programa habitacional, legalização, regularização fundiária, eliminação, audiência, consulta, órgão público, isenção, cobrança, foro, taxa de ocupação, laudêmio, data, limite máximo, inscrição, terras, critérios, devolução, retorno, imóvel, utilização, Administração Pública, cancelamento, ato, entrega, concessão de uso, direitos, superfície, objeto, garantia real, agente financeiro, Sistema Financeiro da Habitação (SFH). _Autorização, alienação, bens imóveis, Fundo do Regime Geral da Previdência Social, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, beneficiário, programa habitacional, interesse social, convênio, Ministério da Previdência Social, imóvel, propriedade, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), liquidação, direito de preferência, aquisição, empregado, ferroviário, aposentado, pensionista, ocupante, imóvel residencial, Procuradoria Jurídica, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), suspensão, ação possessória. _ Alteração, União, Ministério das Cidades, repasse, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, recursos financeiros, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, Conselho Gestor, avaliação, requisitos, prazo, implantação, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. _ Prazo, regulamentação, dispositivos, Regime Jurídico Único, manutenção, procedimento, decreto-lei federal, autorização, pagamento, Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso. _Revogação, dispositivo legal. competência, Conselho de Terras da União.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
25/08/2006	Ofício SGM-P nº 1.568, de 25 de agosto de 2006, que encaminha ao Senado Federal, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1 , de 2002-CN, o processado desta MPV 292/06, tendo em vista o término do prazo de vigência, em 24 de agosto de 2006, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição Federal.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/04/2006 a 03/05/2006. Comissão Mista: 27/04/2006 a 10/05/2006. Câmara dos Deputados: 11/05/2006 a 24/05/2006. Senado Federal: 25/05/2006 a 07/06/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/06/2006 a 10/06/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 11/06/2006. Congresso Nacional: 27/04/2006 a 25/06/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/06/2006 a 24/08/2006.	27/04/2006

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/08/2006	CN ( CN ) Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 28 de agosto de 2006, comunicando que a Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 25 de agosto do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/08/2006, Página 1 (Publicação).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 52 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/04/2006	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
27/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 28/04/2006 a 03/05/2006. Comissão Mista: 27/04/2006 a 10/05/2006. Câmara dos Deputados: 11/05/2006 a 24/05/2006. Senado Federal: 25/05/2006 a 07/06/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/06/2006 a 10/06/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 11/06/2006. Congresso Nacional: 27/04/2006 a 25/06/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/06/2006 a 24/08/2006.
10/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício n° 201, de 10 de Maio de 2006, de iniciativa do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n° 292, de 2006. Informa ainda, por oportuno, que à Medida foram oferecidas 52 (cinquenta e duas) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou. Inteiro teor
11/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
15/05/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/06 PÁG 24888 COL 02. Inteiro teor
30/05/2006	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE)
13/06/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
14/06/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
21/06/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
21/06/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/06/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/06/2006	Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/06/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 284-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/06/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
03/07/2006	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum".
04/07/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/07/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 12/07/06 PÁG 35202 COL 01. Inteiro teor
12/07/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
01/08/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 02 08 06 PÁG 39448 COL 02. Inteiro teor
02/08/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 4278/2006, pelo Dep. Nelson Marquezelli, que "requer a retirada de proposição" Inteiro teor
02/08/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 291-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/08/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Término do prazo de vigência, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição Federal.
25/08/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P nº 1.568, de 25 de agosto de 2006, que encaminha ao Senado Federal, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1 , de 2002-CN, o processado desta MPV 292/06, tendo em vista o término do prazo de vigência, em 24 de agosto de 2006, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição Federal.
29/08/2006	CN ( CN ) Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 28 de agosto de 2006, comunicando que a Medida Provisória nº 292, de 26 de abril de 2006, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 25 de agosto do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/08/2006, Página 1 (Publicação).