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PL 6552/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - PFL/DF

Apresentação
25/01/2006

Ementa
Altera a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Dados Complementares:
Fixa os limites de dedução do imposto de renda referentes às despesas com instrução, de acordo com as fases do ensino.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/07/2013 Apense-se este ao PL 5859/2013. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2006) 10/03/2006
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011) 18/03/2011

Apensados

Apensados ao PL 6552/2006 ( 80 )

  • PL 7153/2006 (4)
  • ,  PL 1079/2007
  • ,  PL 4063/2008 (1)
  • ,  PL 5142/2009
  • ,  PL 1806/2020
  • ,  PL 7341/2006
  • ,  PL 131/2007 (19)
  • ,  PL 7475/2010
  • ,  PL 3930/2012
  • ,  PL 4055/2012
  • ,  PL 4257/2012
  • ,  PL 5083/2013
  • ,  PL 5407/2013
  • ,  PL 5506/2013
  • ,  PL 5598/2013
  • ,  PL 5600/2013
  • ,  PL 6766/2013
  • ,  PL 6782/2013
  • ,  PL 8012/2014
  • ,  PL 1491/2015
  • ,  PL 3447/2015 (2)
  • ,  PL 5513/2019
  • ,  PL 1432/2022
  • ,  PL 5855/2016
  • ,  PL 8154/2017
  • ,  PL 729/2024
  • ,  PL 1029/2007 (17)
  • ,  PL 426/2015 (4)
  • ,  PL 1310/2015
  • ,  PL 2038/2015 (1)
  • ,  PL 2083/2015
  • ,  PL 369/2019
  • ,  PL 2866/2015 (10)
  • ,  PL 3349/2015
  • ,  PL 6750/2016
  • ,  PL 8082/2017
  • ,  PL 10367/2018 (1)
  • ,  PL 873/2022
  • ,  PL 1532/2019
  • ,  PL 2872/2019
  • ,  PL 1511/2022
  • ,  PL 22/2023
  • ,  PL 4586/2023
  • ,  PL 2312/2023
  • ,  PL 2106/2007
  • ,  PL 2402/2007 (9)
  • ,  PL 1674/2015
  • ,  PL 3397/2015 (1)
  • ,  PL 4683/2016
  • ,  PL 4762/2016
  • ,  PL 8713/2017
  • ,  PL 8851/2017
  • ,  PL 11073/2018 (2)
  • ,  PL 1089/2022
  • ,  PL 1116/2022
  • ,  PL 3400/2008
  • ,  PL 3591/2008 (5)
  • ,  PL 5062/2009
  • ,  PL 7074/2010
  • ,  PL 2988/2011
  • ,  PL 1364/2015
  • ,  PL 10351/2018
  • ,  PL 6973/2010 (4)
  • ,  PL 1020/2011
  • ,  PL 1472/2011 (2)
  • ,  PL 7246/2017 (1)
  • ,  PL 8550/2017
  • ,  PL 1364/2011 (1)
  • ,  PL 7522/2014
  • ,  PL 2226/2011
  • ,  PL 5137/2013 (1)
  • ,  PL 2911/2015
  • ,  PL 5300/2013
  • ,  PL 5607/2013
  • ,  PL 5873/2013
  • ,  PL 8320/2014 (1)
  • ,  PL 2047/2015
  • ,  PL 164/2015
  • ,  PL 1289/2015
  • ,  PL 1919/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 23/05/2013 - Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.552/06 e dos PL's nºs 7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 1.079/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08, 4.063/08, 5.062/09, 5.142/09, 6.973/10, 7.074/10, 7.475/10, 1.020/11, 1.364/11, 1.472/11, 2.226/11, 2.988/11, 3.930/12, 4.055/12, 4.257/12, 5.083/13, 5.137/13, 5.300/13 e 5.407/13, apensados. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/01/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PFL-DF). Inteiro teor
31/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09 02 06 PAG 7225 COL 02. Inteiro teor
09/02/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
08/03/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
09/03/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2006)
22/03/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

30/01/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 312 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
    DCD de 15 02 07 PÁG 4541 COL 01. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01. Inteiro teor
26/03/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PFL-PI)
04/04/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

19/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1183, de 2007, pela Comissão de Finanças e Tributação, que solicita apensação dos Projetos de Lei nºs 7.153/06 e 131/07 ao Projeto de Lei nº 6.552/06.
25/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 1183/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Apensem-se os Projetos de Lei n. 7153/06 e n. 131/07 ao Projeto de Lei n. 6552/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD 26 06 07 PAG 31668 COL 01. Inteiro teor
25/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 147/07 - COPER solicitando apensar os PLs 7153/06 e 131/07 ao 6552/06. Inteiro teor
08/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

23/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

20/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

25/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

01/04/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Júlio Cesar Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL's n°s 7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 1.079/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08 e 4.063/08, apensados. Inteiro teor
29/04/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Luiz Carreira.
11/05/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)
24/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

21/12/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (DEM-PI). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (DEM-PI)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2011. Inteiro teor
17/03/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)
05/04/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

01/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1998/2011, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.020/2011 que tramita apensado ao Projeto de Lei nº 6.973/2010".
28/06/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 1998/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.998/11, por entender acertado o despacho inicial aposto ao PL n. 1.020/11, que corretamente considerou correlatas as matérias tratadas naquela proposição e no PL n. 6.973/10. Publique-se. Oficie-se."
16/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

03/05/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.552/06 e dos PL's nºs 7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08, 6.973/10, 1.364/11, 2.226/11, 1.079/07, 4.063/08, 7.475/10, 5.062/09, 7.074/10, 2.988/11, 5.142/09, 1.020/11 e 1.472/11, apensados. Inteiro teor
30/05/2012

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
13/06/2012

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Vaz de Lima, Zequinha Marinho e Manato.
13/06/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para manifestar-se quanto ao PL nº 3.930/12, apensado
04/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

23/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

23/05/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.552/06 e dos PL's nºs 7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 1.079/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08, 4.063/08, 5.062/09, 5.142/09, 6.973/10, 7.074/10, 7.475/10, 1.020/11, 1.364/11, 1.472/11, 2.226/11, 2.988/11, 3.930/12, 4.055/12, 4.257/12, 5.083/13, 5.137/13, 5.300/13 e 5.407/13, apensados. Inteiro teor
05/06/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
12/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

08/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

09/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

15/07/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5859/2013
15/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

07/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

17/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 775/2022, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1029 de 2007 do Projeto de Lei nº 6552 de 2006". Inteiro teor
30/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 775/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 775/2022, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.029/2007 e 6.552/2006 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
26/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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  • 13/06/2012 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/06/2012 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/05/2012 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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