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PL 6070/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Autor
Celso Russomanno - PP/SP

Apresentação
19/10/2005

Ementa
Altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Dados Complementares:
Suprimindo a medida administrativa de recolhimento da habilitação, no caso do condutor estar dirigindo veículo com a Carteira Nacional de Habilitação ou a Permissão para Dirigir de categoria diferente da exigida para o veículo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/06/2010 (EMENDAS DO SENADO FEDERAL)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005) 05/12/2005
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2006) 03/04/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) 21/05/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007) 29/06/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2007) 12/11/2007

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/10/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). Inteiro teor
28/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
07/11/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
08/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2005 PÁG 53469 COL 01. Inteiro teor
01/12/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Francisco Appio (PP-RS)
02/12/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005)
14/12/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/03/2006

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Francisco Appio (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
31/03/2006

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2006)
11/04/2006

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 298 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01. Inteiro teor
17/05/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
18/05/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/06/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Gonzaga Patriota Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
28/06/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007)
17/07/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/08/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/08/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 202/2007-CVT.
17/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 22/08/07, PÁG 41687 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
09/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2007)
21/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela injuridicidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo 2 da CVT. Inteiro teor
09/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
16/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
22/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Regis de Oliveira.
28/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
24/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/07/09, PÁG 33523 COL 01, Letra B. Inteiro teor
06/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2009).
05/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1527/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
07/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor
01/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
10/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 957/09/PS-GSE.
09/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o ofício n. 1044/2010, do Senado Federal que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, o Projeto de Lei da Câmara n° 172, de 2009 (PL n° 6.070, de 2005, nessa Casa), que "Altera os arts. 162, 163 e 164 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro", que ora encaminho para apreciação dessa Casa. Inteiro teor
09/06/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 6070/2005, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 172, de 2009 (PL nº 6.070, de 2005, na Casa de origem), que “Altera os arts. 162, 163 e 164 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.

    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

    Altera o art. 272 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para fixar prazo máximo para retenção do documento de habilitação, nos casos em que não seja prevista concomitante suspensão ou cassação desse documento.". Inteiro teor
14/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • (EMENDAS DO SENADO FEDERAL)
    Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/06/10, PÁG 28535 COL 01, Letra D. Inteiro teor
17/06/2010

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
07/07/2010

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
01/03/2011

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/04/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG)
19/09/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG), pela rejeição do substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
07/11/2012

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 20/11/12 PÁG 37841 COL 02., Letra E. Inteiro teor
20/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento o Substitutivo do Senado Federal, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2012).
04/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • O SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL foi arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD (parecer pela rejeição na Comissão de Mérito).
    ** Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 1/09/2009 (Reunião Deliberativa Ordinária - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC).
    DCD de 06/12/12 PÁG 42449 COL 01. VOL II. Inteiro teor
18/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 49/12.
09/01/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente.
    Motivo do veto: MSC 03/13-PE. DOU de 10/01/13 PÁG 05 COL 01.
31/01/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 23/13(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
05/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

14/07/2025

Plenário ( PLEN )

  • Tendo em vista que o Projeto de Lei n. 6.070/2005, pendente de deliberação dos vetos em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, não restando qualquer ato pendente de realização no âmbito desta Casa, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação
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  • 07/11/2012 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/10/2012 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/10/2012 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

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