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REC 229/2005 => REP 38/2005 Inteiro teor
Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 ou 14, CEDP)


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
José Dirceu - PT/SP

Apresentação
29/09/2005

Ementa
Recurso interposto, nos termos do art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, referente aos autos do processo nº 04/05 do Conselho de Étiuca e Decoro Parlamentar (Representação nº 38/05).


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
29/09/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado ao Arquivo
26/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Sigmaringa Seixas, Odair Cunha, Luiz Couto, Inaldo Leitão, Maurício Rands, Luiz Piauhylino, Vicente Cascione, Jamil Murad e Darci Coelho, apresentaram votos em separado os Deputados Darci Coelho, Ann Pontes, Antonio Carlos Biscaia, Fernando Coruja e Juíza Denise Frossard

Documentos Anexos e Referenciados

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/09/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 229/2005, pelo Dep. José Dirceu, que "recurso interposto, nos termos do art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, referente aos autos do processo nº 04/05 do Conselho de Étiuca e Decoro Parlamentar (Representação nº 38/05)." Inteiro teor
29/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Numere-se o Recurso e restitua-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Inteiro teor
  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
30/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01/10/05 PAG 47893 COL 02. Inteiro teor
30/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
19/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pelo provimento. Inteiro teor
  • Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Almir Moura, Ann Pontes, Fernando Coruja, Inaldo Leitão, Isaías Silvestre, Ivan Ranzolin, João Fontes, José Mentor, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda e Zenaldo Coutinho.
21/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
25/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

26/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Alberto, Nelson Pellegrino, Pedro Irujo, Sigmaringa Seixas, Odair Cunha, Luiz Couto, Inaldo Leitão, Maurício Rands, Luiz Piauhylino, Paes Landim, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luciano Zica, Vicente Cascione, Jamil Murad e Darci Coelho
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Sigmaringa Seixas, Odair Cunha, Luiz Couto, Inaldo Leitão, Maurício Rands, Luiz Piauhylino, Vicente Cascione, Jamil Murad e Darci Coelho, apresentaram votos em separado os Deputados Darci Coelho, Ann Pontes, Antonio Carlos Biscaia, Fernando Coruja e Juíza Denise Frossard
26/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Voto em Separado ao Parecer do Relator Deputado Darci Coelho ao Recurso nº 229/2005. (Processo nº04/05). Inteiro teor
27/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/10/05 PÁG 52243 COL 02, Letra A. Inteiro teor
25/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado ao Arquivo
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Sessões e Reuniões
  • 26/10/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/10/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/10/2005 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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